02/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0005865-16.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 10 de outubro de 2019, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 10 de outubro de 2019.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2025 Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
29/04/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:28

Declarada decadência ou prescrição
17/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:49

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2012

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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