28/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ANA ERICA DOMINGOS - CPF: *68.***.*15-35 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
13/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 09/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5041442-81.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Ana Érica Domingos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 113.418,72 (cento e treze mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 56.929,16 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora na classe de créditos quirografários (id 56041473), com o que concordou o Ministério Público (id 63307649).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53315373), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 62591977). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 56.929,16 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), em favor de Ana Érica Domingos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:38

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido de ANA ERICA DOMINGOS - CPF: *68.***.*15-35 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:16

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
18/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2024 11:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/12/2023 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2023 20:40

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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