28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/05/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007125-95.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ANA FLÁVIA LOPES DA SILVA KLUG AGRAVADOS: NILCEIA PINHEIRO BARROS E THIAGO PINHEIRO BARROS RELATOR: DES.

SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2.

O indeferimento do benefício nestes casos deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte, o que não se verifica neste caso. 3.

O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. 4.

Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente relator.

Vitória, ES, 04 de abril de 2025.

RELATOR
29/04/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:43

Conhecido o recurso de ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS - CPF: *19.***.*99-83 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:59

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 17:04

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
19/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:01

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO BARROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:01

Decorrido prazo de NILCEIA PINHEIRO BARROS em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:26

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
19/08/2024 14:26

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
19/08/2024 14:25

Expedição de #Não preenchido#.
19/08/2024 14:25

Expedição de #Não preenchido#.
24/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS - CPF: *19.***.*99-83 (AGRAVANTE).
24/06/2024 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 18:42

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18/06/2024 18:42

Recebidos os autos
18/06/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 18:41

Recebidos os autos
18/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/06/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 21:41

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 21:41

Determinação de redistribuição por prevenção
10/06/2024 13:22

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/06/2024 13:22

Recebidos os autos
10/06/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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