30/06/2025 10:58

Processo Inspecionado
08/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 02:44

Decorrido prazo de ALZIRA HEASE RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000128-81.2024.8.08.0001 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

A denúncia foi recebida, sendo que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu.

As partes apresentaram alegações finais orais.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Materialidade do fato e autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas pelos seguintes meios de prova: boletim de ocorrência; depoimentos dos policiais militares na seara policial e em juízo; declarações da vítima ALZIRA HEASE RODRIGUES na seara policial e em juízo e confissão judicial do réu KAIQUE BARCELOS RODRIGUES.

O acervo probatório produzido nesta ação penal, conforme acima indicado, é firme em apontar, com a certeza necessária para a condenação, que o réu KAIQUE BARCELOS RODRIGUES, no dia, horário e local indicados na ocorrência policial, compareceu à casa de sua avó ALZIRA HEASE RODRIGUES e subtraiu, para si, aproximadamente a quantia de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), adequando desta forma sua conduta ao tipo penal do art. 155 do Código Penal.

Ademais, destaco que também restou comprovado que o réu cometeu o crime com abuso de confiança, eis que o réu foi até a casa de sua avó, ora vítima, a qual estava presente na moradia e valendo-se da condição de neto da vítima, o réu ingressou no quarto da ofendida, subtraiu o dinheiro e deixou o local logo em seguida.

Portanto, presente a qualificadora do art. 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal.

Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Presentes as seguintes circunstâncias agravantes: crime praticado contra ascendente e maior de 60 (sessenta anos).

Não há causas de diminuição e aumento de pena.

III.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu KAIQUE BARCELOS RODRIGUES nas penas do art. 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

As circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser compensadas.

Pena Definitiva: fica fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa no mínimo legal.

Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do delito.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, quais sejam, DUAS Prestações Pecuniárias.

Fixo cada prestação pecuniária em 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento.

De acordo com o art. 387, § 1º, do estatuto processual penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

No presente caso, considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, a prisão preventiva do sentenciado tornou-se desproporcional, razão pela qual deve ser colocado em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.

Imediatamente devem ser adotadas as seguintes providências: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o réu e a vítima.

Expeça-se alvará de soltura, constando a obrigação de comparecer, no primeiro dia útil após a soltura, no Fórum de Afonso Cláudio para ser intimado da presente sentença.

Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva ao Juízo competente.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal.

Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Advogado Dativo que atuou na presente ação penal.

Oportunamente, sem pendências, arquivem-se os autos.

Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
29/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:50

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:50

Intimado em Secretaria
29/04/2025 14:06

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
29/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 12:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
29/04/2025 13:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 12:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
04/04/2025 12:12

Juntada de Informação interna
31/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:34

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
11/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 00:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:40

Juntada de Informação interna
25/11/2024 14:24

Expedição de Mandado - citação.
22/11/2024 13:03

Recebida a denúncia contra KAIQUE BARCELOS RODRIGUES (FLAGRANTEADO)
22/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:21

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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