14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA NAZARE FERREIRA RICHIERI em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:27

Publicado Sentença em 29/05/2025.
03/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000436-20.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NAZARE FERREIRA RICHIERI REQUERIDO: ADENILSON DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA PORTO ALTOE - ES36894 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Estabelece o art. 20 da Lei nº. 9.099/95 que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, hipótese delineada pela ausência dos demandados ao ato solene, embora devidamente intimados, conforme ID 68324809; 68030760.

Dessa forma, trata-se de hipótese de revelia que enseja o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos alegados, são verossímeis.

As hipóteses que não produzem os efeitos da revelia, estão elencadas no artigo 345 e seus incisos, do Código de Processual Civil – que não é o caso em comento.

Pois bem.

No caso dos autos, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de ofensas, injúrias e agressões psicológicas perpetradas contra a autora em âmbito doméstico e familiar.

De acordo com a jurisprudência majoritária e a melhor doutrina, a solução de conflito entre premissas constitucionais deve ser conduzida em um juízo de ponderação baseado no princípio da proporcionalidade, a fim de verificar, no caso concreto, qual deva prevalecer.

Não se trata de atribuir primazia a um ou outro direito, mas de reconhecer que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limite na proteção de outros postulados igualmente tutelados, como o direito à inviolabilidade da honra e da imagem.

Na hipótese, há especial atenção tendo em vista que os fatos decorreram de uma relação intima e de confiança entre as partes, restando comprovado o dano pelas ofensivas palavras proferido pelo requerido em face da honra subjetiva da autora (ID 63010555; 63010557; 63010558; 63010561; 63010562).

Não bastasse a robusta comprovação documental acostada aos autos, constata-se que o requerido se encontra revel, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial.

De mais a mais, o STJ firmou decisão no sentido de “a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano”- STJ Recurso Especial Repetitivo de controvérsia nº 1.675.874/MS – edição 211.

Portanto, comprovado os fatos, ficou evidenciado o abuso do direito de manifestação, porquanto claramente ofensivo aos direitos da personalidade e da paz de espírito não havendo justificativa a forma de tratamento direcionado a requerente.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, é sabido que a reparação do dano moral tem um caráter de punição ao infrator e o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição” (proporcionalidade do valor com as circunstâncias do fato e à extensão do dano) e à situação econômica dos litigantes, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Ausentes maiores elementos acerca da condição econômica dos envolvidos, tenho que a quantia, a título de danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos fins a que essa reparação se destina.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ c/c art. 398 CC), a qual fixo a propositura da demanda e correção monetária a partir da homologação da sentença (Súmula 362 STJ).

Via de consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa previsão do art. 55, da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atente-se a Serventia para o fato de que contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de publicação no DJ (Enunciado 167 Fonaje).

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Itapemirim– ES, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 13:49

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 16:47

Julgado procedente o pedido de MARIA NAZARE FERREIRA RICHIERI - CPF: *15.***.*30-24 (REQUERENTE).
07/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 16:00, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/05/2025 16:16

Expedição de Termo de Audiência.
04/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 00:22

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000436-20.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NAZARE FERREIRA RICHIERI REQUERIDO: ADENILSON DA CONCEICAO CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, por ordem verbal do Exmo.

Juiz de Direito Dr.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel, foi designada audiência de conciliação para o dia 07/05/2025 às 16:00 horas Fica FACULTADA, às partes, a participação na audiência nos autos pautados por meio de plataforma digital na terceira fase, prevista no Ato Normativo nº 21/2021, a qual será acessada a partir dos dados abaixo relacionados. - Esclareço que a referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, havendo interesse, poderão se fazer presentes à sala de audiências dos Juizados Especiais de Itapemirim, situada no FÓRUM DES.

FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR [email protected]/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-7643 e Email: 1º Juizado Especial Cível de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 1º Juizado Especial Cível de Itapemirim Horário: 7 mai. 2025 04:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*48.***.*20-15 ID da reunião: 848 5182 0015 Obs.: 1.

Havendo interesse pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 05 (cinco) minutos de antecedência. 2.

A ausência, seja presencialmente ou em ambiente virtual, importará na aplicação dos efeitos da revelia Itapemirim/ES, 21/02/2025 CRISTIANO V.

BERNARDO Chefe do Setor de Conciliação
24/04/2025 17:42

Expedição de Mandado - Citação.
24/04/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 16:17

Juntada de
21/02/2025 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/02/2025 19:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000717-17.2024.8.08.0056

Gustavo Berger Stuhr

Mm Turismo e Viagem

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 5026721-86.2022.8.08.0048

Rj Transportes LTDA

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5002595-46.2023.8.08.0012

Moiseis Soares Gomes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5001372-23.2023.8.08.0056

Delfina Koelhert Doring - ME

Adriano Holz

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001960-47.2018.8.08.0006

Luciano Oliveira do Rosario

Jose Roberto Alves

Advogado: Domingos Savio Tallon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/04/2018 00:00

Exibir Processo