27/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
15/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

5023162-53.2024.8.08.0048 REQUERENTE: EUZETI DAMIANI TOREZANI REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO Foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente a inexistência de capacidade financeira, entretanto, mesmo devidamente intimada, apresentou o documento de id v55855207.

A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais.

Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade.

Como visto, então, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se faz imperiosa a comprovação da insuficiência de recursos por parte de seu requerente, pois este tem em seu favor, mediante simples declaração, a presunção de miserabilidade.

Todavia, em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para isso, mormente com vistas a coibir abusos.

Esse também é o entendimento atual da Superior Instância, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA N.7./STJ.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fáticos-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo Regimental desprovido.1 Em mesmo sentido são os ensinamentos de Fredie Didier Jr., vejamos: […] a presunção aí erigida em favor requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseada em fundadas razões, conforme dispõe o art. 5º, caput da LAJ, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.

Diante disso, verifica-se que a parte autora não preenche os requesitos para a concessão da assistência juduciaria gratuita, uma vez que o documento apresentado em id 55855207 não se torna suficiente para comprovação de insuficiência da parte autora, qualificada como pensionista..

Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem necessidade verdadeiramente determinante.

Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias descritas, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios insertos da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, intime-se a parte autora no prazo de (quinze) dias para efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito Serra/ES, datado conforme assinatura digital.
30/04/2025 08:43

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 17:08

Gratuidade da justiça não concedida a EUZETI DAMIANI TOREZANI - CPF: *12.***.*44-68 (REQUERENTE).
30/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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