25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5025392-14.2022.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDNA BARCELLOS DA COSTA INVENTARIADO: MAUCRICE BARCELLOS DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR - ES6523 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por MAUCRICE BARCELLOS DA COSTA, tendo como única herdeira sua genitora, EDNA BARCELLOS DA COSTA, pessoa curatelada e representada nos autos por sua curadora especial e inventariante nomeada, Sra.

Monica Barcellos da Costa Meneghel.

O feito tramitou sob o rito ordinário, dada a condição de incapaz da herdeira.

No curso do processo, foi deferida a alienação judicial de um imóvel pertencente ao espólio para fazer frente às despesas processuais e de manutenção do patrimônio, sendo o valor da venda depositado em conta judicia.

Foram expedidos alvarás para levantamento de valores destinados ao pagamento das obrigações do espólio, incluindo o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto de Renda sobre ganho de capital, comissão de corretagem, despesas com contador e ressarcimento de valores adiantados pela curadora.

A inventariante apresentou a devida prestação de contas, que obteve parecer favorável do Ministério Público.

Apresentadas as últimas declarações (ID 50069737), com a descrição dos bens remanescentes a serem partilhados.

A Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos (ID 70151353), reconhecendo a quitação integral do ITCMD e declarando satisfeito o interesse tributário no feito.

O Ministério Público, em sua manifestação final (ID 52563460), após analisar a regularidade de todos os atos processuais e a aprovação das contas, opinou pela adjudicação da totalidade dos bens à herdeira única, pugnando pela prolação de sentença.

Em petição de ID 70436070, a parte requerente, diante da manifestação da Fazenda Pública e do Ministério Público, reiterou que o processo se encontra apto para decisão final, requerendo a adjudicação dos bens. É o breve relatório.

Decido.

O processo transcorreu de forma regular, atendendo a todos os requisitos legais aplicáveis à espécie.

A inventariante cumpriu as determinações do juízo, e a condição de única herdeira da requerente encontra-se devidamente comprovada nos autos.

Estando o feito em ordem, sem litígios, e sendo a herdeira única, a adjudicação dos bens do espólio é a medida que se impõe, nos termos do artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil.

Foram cumpridas as exigências fiscais, com o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e a apresentação das certidões negativas de débito.

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, anuiu com o encerramento do inventário e a adjudicação dos bens.

No que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios, cuja análise foi postergada para este momento, entendo que devem ser suportados pelo espólio.

As custas finais deverão ser apuradas pela secretaria e quitadas.

Os honorários advocatícios contratuais, conforme pactuado e requerido, também serão pagos com os recursos do espólio.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO POR SENTENÇA a presente ação de inventário e, por conseguinte, ADJUDICO à herdeira EDNA BARCELLOS DA COSTA a integralidade dos bens deixados por MAUCRICE BARCELLOS DA COSTA, conforme descritos nas últimas declarações (ID 50069737).

Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais as custas processuais finais.

Promovida a apuração respectiva, autorizo a expedição de alvará para quitação das referidas custas, bem como para o levantamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da advogada da requerente.

Ambos os valores deverão ser deduzidos do saldo existente na conta judicial vinculada a este processo.

Após o trânsito em julgado e comprovada a quitação das custas, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e, havendo saldo, alvará para levantamento do valor remanescente em favor da herdeira.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 21 de julho de 2025.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
24/07/2025 08:55

Expedição de Intimação Diário.
22/07/2025 15:35

Homologado o pedido de EDNA BARCELLOS DA COSTA - CPF: *03.***.*65-18 (REQUERENTE)
16/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de EDNA BARCELLOS DA COSTA em 27/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 25/04/2025.
29/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5025392-14.2022.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDNA BARCELLOS DA COSTA INVENTARIADO: MAUCRICE BARCELLOS DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR - ES6523 DESPACHO INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor da petição de id: 52415142.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos para nova análise.

Diligencie-se.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:39

Expedição de Intimação Diário.
15/03/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 20:48

Conclusos para julgamento
11/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 05:01

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:30

Juntada de Alvará
12/12/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:41

Expedição de Alvará.
28/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:26

Expedição de Alvará.
14/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2023 01:24

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:14

Juntada de Petição de laudo técnico
10/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:11

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:24

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:54

Decorrido prazo de EDNA BARCELLOS DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:40

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 11:40

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 18:41

Decisão proferida
09/08/2022 14:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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