28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ENSA TRANSFORMADORES LTDA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:46

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 25/04/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5005877-81.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA EXECUTADO: ENSA TRANSFORMADORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BATISTA LOBAO - ES12126, CHARLES CONSTANCIO BRAGA - ES15361 Advogado do(a) EXECUTADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957 DESPACHO Verifico que a parte exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Todavia, ressalto que referido incidente deve ser processado em autos apartados, devidamente autuados por dependência ao feito principal, a fim de preservar a organização processual e garantir o contraditório e a ampla defesa de forma plena.

Nos termos do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, a tramitação do incidente nos mesmos autos da ação originária somente é admissível quando a desconsideração da personalidade jurídica for pleiteada na própria petição inicial (processo de conhecimento), hipótese diversa da presente.

Sobre a matéria, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUTUAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.

POSSIBILIDADE.

TAXONOMIA DO CNJ.

RECURSO PROVIDO.(...). 3) No exercício das atribuições do poder regulamentar (inciso I do § 4º do art. 103-B da CF), o Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, destinado à uniformização taxonômica, razão pela qual se exige a autuação apartada do pretérito incidente, com numeração distinta do processo originário. 4) Revela-se prudente a autuação do incidente em autos apartados como forma de evitar tumulto processual e imprimir eficácia e celeridade ao prosseguimento do feito.

Precedentes. 5) Recurso conhecido e provido.

Data: 18/Jul/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002255-41.2023.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Cabimento.

Dessa forma, deixo de apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 52878415).

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que manifeste-se e indique as providências que entender cabíveis, bem como para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Diligencie-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, datado da assinatura digital.

Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
23/04/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:28

Juntada de Petição de pedido de providências
17/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:49

Processo Inspecionado
28/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:48

Processo Inspecionado
03/02/2024 01:11

Decorrido prazo de ENSA TRANSFORMADORES LTDA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA em 21/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:09

Processo Inspecionado
14/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes • Arquivo

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