04/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:10

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para JHON LENON SILVA OLIVEIRA - CPF: *29.***.*85-67 (AGRAVANTE).
28/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em 27/01/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AGRAVADO).
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JHON LENON SILVA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JHON LENON SILVA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:25

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
12/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012326-68.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JHON LENON SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5012326-68.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JHON LENON SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA - ES21837-A VOTO Trata-se de agravo em execução penal, interposto por JHON LENON SILVA OLIVEIRA, inconformado com a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES, que, nos autos da execução penal nº 0000224-44.2018.8.08.0054 (mov. 331.1), indeferiu pedido de livramento condicional, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena.

A defesa sustenta, em suas razões, que o reeducando atendeu aos requisitos, subjetivo e objetivo, para obtenção do benefício.

Aduz mais, que a falta grave, praticada há mais de 12 (doze) meses, não pode ser utilizada como óbice à concessão do livramento condicional (mov. 341.1).

Acerca dos fatos, colhe-se dos autos que o ora agravante cumpria pena privativa de liberdade total de 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, e foi autorizado a se ausentar da unidade prisional a título de saída temporária, entretanto, não retornou na data aprazada.

A autoridade judiciária, entendendo configurada a falta grave do art. 50, inc.

II, da LEP1 (fuga), decretou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado, e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora recorrente.

Recapturado, o reeducando postulou pelo livramento condicional, argumentando que cumpriu mais de 1/3 (um terço) da pena lhe imposta, e não praticou falta grave nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento.

O pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o reeducando, embora tenha cumprido a fração de pena exigida para recebimento da benesse (requisito objetivo), não comprovou comportamento satisfatório durante toda a execução da pena (requisito subjetivo).

Feito esse breve relato, passo a me manifestar.

A concessão do livramento condicional pressupõe o adimplemento dos requisitos objetivo (lapso temporal), nos termos dos incisos I, II ou V, do artigo 83 do Código Penal2; e subjetivo (comportamento satisfatório durante a Execução), consoante previsão do art. 83, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”.

O cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento de pena também impossibilita a concessão do benefício, na forma do disposto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.

Contudo, a valoração do requisito subjetivo não deve se limitar ao requisito objetivo, previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, como ocorreu no caso em análise.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir, bem como a existência de faltas graves muito antigas e já reabilitadas, não são fundamentos idôneos para obstar o deferimento de benefícios da execução penal.

Em idêntico sentido, cito precedente do STJ: “(…) 2.

Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3.

No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4.

Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 876646 SP 2023/0450422-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) (grifo acrescido) Importa ressaltar que o ora agravante ostenta uma única falta grave, cometida em 10/8/2022, e homologada pelo Juízo da Execução em 16/12/2022 (Id. 10363672), ou seja, há mais de 26 (vinte e seis) meses.

Observa-se ainda que o réu alcançou o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício em 18/8/2023; não há registro da prática de outras infrações disciplinares (Id. 10363672); sua conduta carcerária é classificada como “boa” (mov. 283.1 e 325.1), e ele vem realizando cursos de capacitação no interior do estabelecimento prisional (mov. 315.1).

Desse modo, considerando o bom comportamento do reeducando na maior parte da execução da pena, tenho que a falta disciplinar antiga não pode, por si só, impedir a concessão do livramento condicional.

DISPOSITIVO: Firmado no exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão impugnada e conceder o benefício do livramento condicional a JHON LENON SILVA OLIVEIRA. É como voto.

Dou a matéria como prequestionada. 1 Art. 50.

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (…) II - fugir; 2 Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (…) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E.

Relator para DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
07/02/2025 18:12

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:04

Desentranhado o documento
29/01/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:48

Conhecido o recurso de JHON LENON SILVA OLIVEIRA - CPF: *29.***.*85-67 (AGRAVANTE) e provido
04/12/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 16:54

Juntada de Certidão - julgamento
25/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 20:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 19:00

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2024 15:51

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
08/11/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/11/2024 13:13

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 13:13

Retirado de pauta
04/11/2024 13:13

Retirado pedido de inclusão em pauta
29/10/2024 13:00

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
25/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:23

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2024 12:28

Juntada de Informações
20/09/2024 15:28

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:07

Juntada de Certidão - Intimação
22/08/2024 15:14

Recebidos os autos
22/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
22/08/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024114-03.2022.8.08.0048

Roger de Oliveira Cercondes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5001218-07.2024.8.08.0044

Matheus Tonini Demuner

Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Marcelo Marianelli Loss

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0002063-88.2019.8.08.0048

Wagner dos Santos Araujo

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Luciana Santos Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022987-70.2024.8.08.0012

Saulo Riva Calil 09028460780

Oswaldo Luiz Callegari

Advogado: Slin Rios Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5005203-85.2021.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Conceicao Paixao Goncalves

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2021 14:05

Exibir Processo