01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5028963-47.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 EXECUTADO: ANNA RAYSSA PEREIRA VIEIRA DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Os autos vieram conclusos.

Cumpra-se sentença de Id. 65510196.

Arquive-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Endereço: BELO HORIZONTE, S/N, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-017 Nome: ANNA RAYSSA PEREIRA VIEIRA Endereço: Rua Engenheiro César Dantas, 315, WhatsApp 27 99294-7739, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-265
31/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 03:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 03:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:26

Expedição de Comunicação via correios.
11/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5028963-47.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I Endereço: BELO HORIZONTE, S/N, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-017 EXECUTADO: ANNA RAYSSA PEREIRA VIEIRA Nome: ANNA RAYSSA PEREIRA VIEIRA Endereço: Rua Engenheiro César Dantas, 315, WhatsApp 27 99294-7739, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-265 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de título extrajudicial.

Mandado de citação, penhora e avaliação infrutífero de Anna Rayssa no id 55256266; Pedido de inclusão de NPLTECH no polo passivo da demanda no id 61852438 e deferimento do pedido no id 62129924; Pedido de desistência em face de Anna Rayssa e prosseguimento do feito com relação a NPLTECH - id 62924536; Autos conclusos.

Chamo o feito à ordem para revogar o despacho no id 62129924.

Explico: Compulsando os autos, verifico que a Executada, NPLTECH, possui sede em Vitória/ES, conforme indicado pelo Exequente no ID 61852438.

Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, a competência é fixada da seguinte forma: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Destaco, ainda, o Enunciado 89 do FONAGE, que preconiza: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, observo que não se trata de uma relação de consumo, o que reforça a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente matéria.

Diante do exposto, com fulcro no Enunciado 89 do FONAGE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, razão pela qual determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Custas na forma da lei.

P.R.I Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 11:15

Juntada de Petição de extinção do feito
30/06/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:36

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 19:36

Processo Inspecionado
20/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 22:59

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
22/02/2025 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5028963-47.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I EXECUTADO: ANNA RAYSSA PEREIRA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 5 dias, esclarecer acerca da petição de id 62924536, devendo informar se pretende o prosseguimento ou a desistência da ação.

SERRA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria
11/02/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:53

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 00:25

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:06

Expedição de Mandado - citação.
23/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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