18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº [123/2025] Do: MM.

JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº.

SR.

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas.

Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5003902-98.2024.8.08.0012 II - Partes Requerente DULCINEIA DOS SANTOS, CPF Nº *78.***.*10-04, AV.

NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, Nº 955, SALA 802/803, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, CEP: 29.050.335 Advogado ARTHUR TARDIN RODRIGUES OAB/ES:29.482 Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado ANA LUIZA GUIMARÃES OLIVEIRA OAB/ES: 11.024 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 28/02/2024 Data da citação do processo de conhecimento 04/03/2024 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 27/01/2025 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 01/04/2025 CARIACICA-ES, 15 de julho de 2025.

FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1.DULCINEIA DOS SANTOS *78.***.*10-04 12.235,13 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 12.235,13 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores.

F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON.

ADVOCATICIOS³ HON.

CONTRATUAIS(20%) ALMEIDA E PANDOLFI DAMICO ADGOVADOS 12.***.***/0001-75 3.058,78 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON.

PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 3.058,78 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E.

Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação.

VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 15.293,91 JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:28

Juntada de Ofício
03/07/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Publicado Sentença em 03/06/2025.
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003902-98.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DULCENEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DULCENEIA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 02.

Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 15.293,91 (quinze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). 03.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no valor de R$ 12.235,13 (doze mil, duzentos e trinta e cinco reais e treze centavos), em nome de DULCENEIA DOS SANTOS – CPF: *78.***.*10-04. 04.1.

De outra parte, quanto à verba a título de honorários advocatícios contratuais, determino o destaque, do montante suprarreferido, de R$ 3.058,78 (três mil, cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), em favor de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ de nº 12.***.***/0001-75. 05.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará. 07.

Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, intime-se o demandado para prestar informações sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 10:28

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
18/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 D E S P A C H O 01.

Evolua-se a classe processual. 02.

Tendo em vista o requerimento de “cumprimento de sentença” e os respectivos cálculos apresentados, intime-se o executado na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 03.

Após, com Impugnação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 04.

Na hipótese de transcorrido in albis o prazo para impugnar, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, Na data lançada ao sistema.

Juíza de Direito
25/04/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
08/03/2025 13:35

Transitado em Julgado em 27/01/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
10/02/2025 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido de DULCENEIA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*10-04 (REQUERENTE).
31/07/2024 16:22

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DULCENEIA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:00

Processo Inspecionado
29/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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