21/05/2025 01:56

Decorrido prazo de ORLANDO CRETON em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 30/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5025121-34.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ORLANDO CRETON REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Orlando Creton em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora requer seja determinado ao requerido que anule o processo de administrativo nº 2022-6P9GB instaurado em seu desfavor, sob o argumento de que não fora devidamente notificado da instauração do referido procedimento administrativo.

Pois bem, o interesse processual encontra-se presente quando há utilidade e necessidade na obtenção do acolhimento do pedido autoral para fins de satisfação de seu interesse.

Se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarreta a desnecessidade do provimento pretendido pelo(a) autor(a) para satisfação de sua pretensão, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação.

Neste sentido, analisando os autos, verifico que no Espelho de Consulta de Processos Administrativos de ID 53137736 consta informação de que o PCDD objeto dos autos foi cancelado, não se vislumbrando mais o interesse processual, em virtude da perda do objeto da ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
24/04/2025 11:04

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/10/2024 23:59.
02/09/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a ORLANDO CRETON - CPF: *83.***.*09-34 (REQUERENTE)
13/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ORLANDO CRETON em 17/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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