29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:59

Publicado Sentença - Carta em 30/04/2025.
12/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5013101-45.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MIRELLI MILA DE ALVARENGA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de sentença proferida no Id nº 41551152, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência do recolhimento de custas processuais.

No Id nº 45281211 a Requerente opôs Embargos de Declaração apontando vício na sentença, na medida em que deveria ter determinado sua intimação pessoal antes do cancelamento.

Requereu, então, o acolhimento dos embargos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presentes em decisões judiciais: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Pois bem.

Analisando os argumentos opostos pela Embargante, não vislumbro a presença dos vícios relatados, mas sim de um novo argumento.

Na verdade, no presente caso, verifico que a Embargante se utiliza de fundamento acerca do mérito da demanda para postular a modificação da decisão.

Inclusive, quanto à alegada necessidade de intimação pessoal da Requerente antes do cancelamento da distribuição por falta de pagamento, destaco que esta não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) Em assim sendo, tendo em conta que a pretensão inserta por meio dos aclaratórios retrata de verdadeira tentativa de revisão do ato pelo Juízo, o que é incabível, na medida em que à Parte incumbe, em não concordando com a solução adotada na decisão ora objurgada, manejar os recursos adequados, dentre os quais não se encontra a via processual eleita.

Diante do exposto, ausentes os vícios preconizados pelo artigo 1.022 do CPC/15, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela Requerente.

Intimem-se as partes acerca da decisão.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025) Nome: MIRELLI MILA DE ALVARENGA PEREIRA Endereço: Rua José Martins da Silva, 360, Romão, VITÓRIA - ES - CEP: 29041-345
25/04/2025 09:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/04/2025 09:37

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/10/2024 21:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:41

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:06

Determinado o cancelamento da distribuição
18/04/2024 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:34

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
16/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 22:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:54

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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