10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5014104-69.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI, ALFREDO ALCURE FILHO, MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA, SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CORREA DE MEDEIROS - PR28553 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de incidente de falsidade documental ajuizado por MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Os despachos de Id nº 24696285 e 43849552 intimaram o Requerente para emendar a inicial a fim de retificar o polo passivo e se manifestar quanto à litispendência em relação ao processo nº 5014263-12.2022.8.08.0024.

Certidão de Id nº 64447499 informou o decurso do prazo sem manifestação do autor. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Por meio dos despachos de Id nº 24696285 e 43849552, o Juízo determinou que o Requerente emendasse a inicial e retificasse o polo ativo, bem como se manifestasse quanto à existência de litispendência.

Ocorre que a parte autora não atendeu às referidas determinações, conforme certificado no Id nº 64447499.

O descumprimento das respectivas determinações gerou, então, a impossibilidade do prosseguimento do feito.

Isso porque as providências da parte devem preceder ao aforamento e, se não aproveita a oportunidade legal para pô-lo em ordem, viabilizando o seu desenvolvimento válido e regular, deve o feito sofrer solução de continuidade.

Logo, como o autor não emendou a petição inicial como lhe foi determinado, irrepreensível a sentença de extinção, por não possuir pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DO DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15.

Pela regra de causalidade, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, ante à ausência de triangularização processual.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 08 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Praça Pio XII, 30, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-340
09/07/2025 11:16

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI em 21/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5014104-69.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI, ALFREDO ALCURE FILHO, MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA, SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CORREA DE MEDEIROS - PR28553 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de incidente de falsidade documental ajuizado por MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Os despachos de Id nº 24696285 e 43849552 intimaram o Requerente para emendar a inicial a fim de retificar o polo passivo e se manifestar quanto à litispendência em relação ao processo nº 5014263-12.2022.8.08.0024.

Certidão de Id nº 64447499 informou o decurso do prazo sem manifestação do autor. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Por meio dos despachos de Id nº 24696285 e 43849552, o Juízo determinou que o Requerente emendasse a inicial e retificasse o polo ativo, bem como se manifestasse quanto à existência de litispendência.

Ocorre que a parte autora não atendeu às referidas determinações, conforme certificado no Id nº 64447499.

O descumprimento das respectivas determinações gerou, então, a impossibilidade do prosseguimento do feito.

Isso porque as providências da parte devem preceder ao aforamento e, se não aproveita a oportunidade legal para pô-lo em ordem, viabilizando o seu desenvolvimento válido e regular, deve o feito sofrer solução de continuidade.

Logo, como o autor não emendou a petição inicial como lhe foi determinado, irrepreensível a sentença de extinção, por não possuir pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DO DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15.

Pela regra de causalidade, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, ante à ausência de triangularização processual.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 08 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Praça Pio XII, 30, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-340
16/04/2025 16:40

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:34

Decorrido prazo de FABIANO CORREA DE MEDEIROS em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de SEVERIANO ALVARENGA IMPERIAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:53

Decorrido prazo de FABIANO CORREA DE MEDEIROS em 24/11/2022 23:59.
20/10/2022 21:06

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 21:05

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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