20/05/2025 15:00

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de METALURGICA CASATE LTDA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013476-84.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: METALURGICA CASATE LTDA AGRAVADO: JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SERRA - ES INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Metalúrgica Casate Ltda (Id. 9749271), ver reformada a decisão que, em sede de ação de execução fiscal, procedeu à conversão em penhora de valores bloqueados via sistema BacenJud, antes da efetivação da citação da executada.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) nulidade da penhora on-line realizada antes da regular citação, ainda que editalícia, violando os termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e o devido processo legal; ii) descumprimento da própria decisão de origem, que determinara a efetivação da penhora somente após o decurso do prazo da citação por edital; iii) prejuízo concreto decorrente da constrição patrimonial, que atingiu valores essenciais ao funcionamento da empresa, como pagamento de fornecedores e folha salarial; iv) presença dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 300 e inciso I do art. 1.019, do CPC, a fim de se determinar a imediata liberação dos valores bloqueados.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc.

I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende, a decisão agravada houve por bem determinar a conversão em penhora dos valores bloqueados por meio do sistema BacenJud, no montante integral da dívida exequenda, sem que tenha sido regularmente promovida a citação da executada, haja vista que a penhora ocorrera em 21 de maio de 2024, enquanto o edital de citação somente fora juntado aos autos da execução fiscal em 27 de maio de 2024.

Como cediço, somente após a citação e a inércia do executado quanto à nomeação de bens é que se autoriza o emprego das ferramentas de constrição eletrônica, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

In casu, o cenário evidencia violação ao disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e ao princípio do devido processo legal, consagrado nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

A propósito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL .

PENHORA ON-LINE.

BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART . 53 DA LEI N. 8.212/1991.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão .

II - Na forma da jurisprudência, "nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/10/2016) .Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.III - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.212/1991, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual.

Portanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não autoriza a efetivação da penhora antes da citação.IV - Agravo interno improvido. (STJ - EDcl no REsp: 1635581 PE 2016/0285939-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE .

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA .

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTS. 2º, 9º, 10, 139, IV, 141, 492, 797, 835, I, 854 E 1.013 DO CPC/2015; 7º, I, II E III, E 11 DA LEI N . 6.830/1980; 20-B E 20-C DA LEI N. 10.522/2002 .

NÃO PREQUESTIONADOS.

SÚMULA N. 211/STJ.

PENHORA VIA BACENJUD .

NECESSIDADE DE CITAÇÃO CITAÇÃO PRÉVIA.

EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 854 DO CPC/2015.

DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA .

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade .III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.IV - Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal..

Precedentes.V - Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação segundo a qual o art. 854 do CPC/15 autoriza medidas constritivas em momento anterior à citação, sendo imprescindível para tanto, contudo, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2118326 PE 2024/0005008-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Sob esse prisma, é possível verificar que a constrição, ao recair sobre conta de movimentação corrente utilizada para o funcionamento da atividade empresarial, compromete a continuidade das atividades da empresa, gerando risco concreto e imediato de inviabilização do empreendimento.

Tais elementos revelam, com nitidez, a presença dos requisitos legais para concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 300 e inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada adiante, defiro o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados.

Intimem-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se o agravante desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
11/04/2025 18:10

Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 18:16

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 18:13

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de METALURGICA CASATE LTDA em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:43

Conhecido o recurso de METALURGICA CASATE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 05/12/2024 23:59.
17/10/2024 16:01

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2024 13:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de METALURGICA CASATE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
04/09/2024 16:27

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
04/09/2024 16:27

Recebidos os autos
04/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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