01/07/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2025 00:05

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001020-95.2021.8.08.0004 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALINE DE CASTRO LOUVEN REQUERIDO: MOVIMENTO DE EDUCACAO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO, MARLI ARAUJO FERREIRA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 67855229 foram opostos tempestivamente.

Intimo a parte embargada para manifestar-se no prazo legal.

ANCHIETA-ES, 25 de junho de 2025
25/06/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:17

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001020-95.2021.8.08.0004 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALINE DE CASTRO LOUVEN REQUERIDO: MOVIMENTO DE EDUCACAO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO, MARLI ARAUJO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754 Advogado do(a) REQUERIDO: LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: BETINA VIDIGAL CAMPBELL - ES15742 SENTENÇA Cuida-se de Ação Judicial aforada por Aline de Castro Louven em face do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo e Marli Araújo Ferreira.

Em suma, aduz a autora ter se candidatado a uma das vagas para Professor de Educação básica, ofertada no processo seletivo aberto pela instituição ré através do Edital 007/2021, prevendo-se duas etapas, sendo a primeira de avaliação do currículo e a segunda uma entrevista.

A requerente inscreveu-se para uma das duas vagas ofertadas para o Cargo de Professor, ofertados para a EFA Mimoso do Sul/ES, ficando classificada em terceiro lugar, e portanto, fora das vagas a serem preenchidas.

Contudo, a demandante questiona a lisura do certame, tendo em vista que a candidata aprovada em segundo lugar (Marli Araújo Ferreira) é esposa e sócia do Diretor da Instituição, Edson Moreno Canchilheri, o qual presidiu a Comissão de Seleção Simplificada responsável pela avaliação dos três candidatos ao cargo de professor.

Diante de tais alegações, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência para o fim de “determinar a suspensão de todos os efeitos do processo seletivo realizado pela Associação Requerida, principalmente a contratação dos candidatos aprovados, mormente para a EFA Belo Monte de Mimoso do Sul/ES, ante a evidente participação da Esposa de membro da Comissão de Seleção Simplificada e Diretor da Escola.

O pedido liminar foi acolhido, sendo determinada a suspensão do processo seletivo.

Aditamento da petição inicial Id. (9150213).

Contestação do MEPES (Id. 9506110): Devidamente citado, o MEPES assim contestou: (i) que a requerida não descumpriu nenhum princípio eis que a contratação se deu por regular processo seletivo, dentro das balizas previstas na resolução 007/2005 do CNJ; (ii) que o diretor não participou da avaliação de seu cônjuge, tendo em vista que a comissão era formada por três integrantes, sendo a mesma avaliada pelos outros dois; (iii) há risco de irreversibilidade da medida liminar, considerado o prejuízo aos serviços prestados pela requerida diante da suspensão do certame, bem como a convocação de pior colocada no concurso; (iv) que não se aplicam os termos da lei 13.019/14 aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei 9.790/99, e o MEPES é uma associação sem fins lucrativos; (iv) não há submissão do ente privado ao princípio do concurso público, não integrando a administração pública.

Pugnou, ao final, que a presente ação fosse julgada improcedente com a consequente revogação da medida liminar.

Comprovação de interposição de agravo pelo réu MEPES. (Id. 9532767).

Réplica Id. 9902088.

Pedido de produção de provas na petição 11978128 com o desiderato em demonstrar a ausência de ingerência pelo diretor da escola.

No despacho ID. 33393257, foi determinada a citação de Marli Araujo Ferreira para litisconsórcio necessário.

Contestação de Marli Araujo Ferreira (Id. 48041426), nos seguintes termos: (i) que a requerida foi classificada em todas as etapas do certame, sendo certo que não há ilegalidade durante o processo de escolha; (ii) que a entidade é sem fins lucrativos, não havendo qualquer necessidade de realizar processo seletivo para a admissão de seus empregados; (iii) que possui direito subjetivo à vaga, havendo transparência no certame.

Réplica à contestação de Marli Araujo Ferreira(Id. 50352100). É o relatório.

Decido.

Desnecessária a produção de prova oral, pouco importando a dinâmica da entrevista.

O fato de um dos membros da banca examinadora ser composta pelo cônjuge de um dos candidatos fere por si só a lisura do certame.

Desse modo, indefiro o requerimento de prova oral, passando ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

No que tange ao deferimento da gratuidade à ré, vislumbro que a mesma apenas juntou um extrato bancário, o que se revela insuficiente pois retrata apenas um período, não fornecendo informações complementares sobre a saúde financeira da instituição.

Ademais, o valor da causa não é astronômico, sendo fixado em R$10.000,00.

Por essas razões, indefiro o requerimento do MEPES.

No que tange à estrutura jurídica da demandante, ainda que não estivesse submetido à lei 13.019/14, evidente que ao convocar os candidatos a participarem de qualquer certame junto à entidade, deveria cumprir escrupulosamente as regras editalícias, e também de seu próprio regimento, principalmente no que consta do art. 12, III, do Estatuto Social da entidade que também traz a moralidade como norte.

Ainda assim, quanto à qualidade de ente privado, a parte demandante recebe subvenções do Poder Público (art. 6, III, do Estatuto Social), devendo ser submetida ao controle administrativo prestado pelos órgãos de controle, bem como a observância da moralidade e impessoalidade em seus critérios de contratação.

Inclusive, já decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Parecer em consulta 00013/2020-3) sobre a possibilidade de repasse de verbas do FUNDEB para a instituição, reforçando-se que a Associação deve observar os critérios de impessoalidade ao menos nas suas atividades-fim que empregam dinheiro público como a contratação de professores.

Assim, sendo uma Organização Social, e prevendo o seu estatuto a participação em convênios e auxílio de entidades públicas, deve-se observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, em destaque, os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, mormente no que tange à seleção de servidores custeados por subvenções.

Neste sentido: 62782829 - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

Eliminação de candidata na fase de entrevista técnica.

Ausência de análise do recurso interposto pela candidata.

Violação à regra expressa do edital do certame e do direito subjetivo da autora de ter o seu recurso apreciado.

Embora sem os mesmos rigores, as organizações sociais devem observar os princípios da administração pública na contratação de pessoal, como é o caso do princípio da legalidade.

Anulação da eliminação da candidata que se impõe.

Precedente do Supremo Tribunal Federal.

Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0030833-92.2016.8.19.0209; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio Dutra; DORJ 14/09/2020; Pág. 257).

Consequentemente, entende-se que a contratação de Marli Araújo Ferreira ocorreu por vício de competência por função de fato, porquanto não ter ocorrido de forma normal ou regular a sua contratação, diante do inequívoco conflito de interesses com a banca examinadora composta pelo seu próprio cônjuge.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO CERTAME E RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

COM ISSO, DEVE A ASSOCIAÇÃO REALIZAR A CHAMADA DA CANDIDATA SUBSEQUENTE DO CERTAME.

CONDENO O MEPES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

CONDENO, AINDA, A REQUERIDA MARLI ARAUJO FERREIRA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAS A ELA SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA AJG.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos.

Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC.

Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES.

Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC.

No mais, havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo.

ANCHIETA-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 17:43

Julgado procedente o pedido de ALINE DE CASTRO LOUVEN - CPF: *17.***.*65-63 (REQUERENTE).
08/01/2025 15:44

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:43

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO FERREIRA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 07:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:44

Expedição de Mandado - citação.
04/07/2024 07:41

Expedição de Mandado - citação.
24/06/2024 16:53

Processo Inspecionado
08/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:57

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:04

Juntada de
19/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
25/05/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:52

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:46

Juntada de
25/10/2021 05:20

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2021 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2021 17:31

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 00:13

Decorrido prazo de MOVIMENTO DE EDUCACAO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 19:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/09/2021 23:12

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 17:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/09/2021 12:54

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:13

Juntada de Petição de pedido de providências
15/09/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 16:45

Juntada de
20/08/2021 16:42

Expedição de Mandado - citação.
20/08/2021 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2021 13:57

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 13:08

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2021 13:02

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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