TJES - 5016644-04.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016644-04.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR BARBOSA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM - ES39351 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por GILMAR BARBOSA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, devidamente qualificados.

Alega o autor que possui vínculo consumerista com a requerida e que em agosto/2024 recebeu uma oferta de fidelização referente ao plano VIVO TOTAL – PRO, no valor de R$ 150,00 abarcando internet e linha móvel.

Sustenta que após a contratação recebeu faturas com valores diversos do contratado e que foi cobrado em duplicidade em relação a fatura de setembro/2024.

Aduz que tentou a solução administrativa, não logrando êxito.

Assim, requer a restituição em dobro da quantia paga e a indenização por danos morais.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando que as cobranças são devidas e proporcionais referentes ao último contrato do autor.

Brevemente relatados, DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o ponto nodal da presente demanda gira em torno de saber se a requerida agiu indevidamente, cobrando em dobro a fatura de setembro/2024 e causando os transtornos alegados pelo autor.

Em primeiro lugar, consigna-se que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do requerente, consistente, principalmente, nos documentos juntados à inicial, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Direito do consumidor.

Vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica.

Reforma da decisão para inverter o ônus da prova.

Inteligência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00095118520218190000, Relator: Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, não ofende de maneira alguma a isonomia das partes.

Ao contrário, é um instrumento processual com vista a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.

Além do que, essa inversão é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa, o que não o desobriga a formar mínimo conjunto probatório.

Em análise dos documentos juntados pela parte autora nos ID’s 56901950 e 56901949, vejo que no mês de setembro/2024 houve a cobrança de dois valores diferentes, em datas diferentes e que versam sobre serviços diferentes, motivo pelo qual não há que se falar em valores pagos em duplicidade.

Conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

No entanto, a situação fática não comporta a aplicação deste artigo.

No ID 56901949, vejo que a fatura com vencimento em 15/09/2024, no valor de R$ 65,80, supostamente paga em duplicidade, se refere ao serviço de internet VIVO FIBRA 200 Mbps, prestado no período de 27/07/2024 a 26/08/2024.

Apesar de constar o período de 27/07/2024 a 26/08/2024, vejo que os serviços cobrados, de fato, foram referentes ao período de 27/07/2024 a 12/08/2024, sendo assim, cobrança proporcional ao período que o autor usufruiu dos serviços contratados (ID 56901949, pg. 02).

Por outro lado, vejo que a outra fatura emitida em setembro/2024 (ID 56901950) com vencimento em 26/09/2024, cobrou os serviços prestados entre o período de 11/08/2024 a 10/09/2024, referente a nova contratação do plano VIVO FIBRA 500 Mbps, VIVO FIXO ILIMITADO Brasil, VIVO PÓS 50GB, serviços inclusos no plano VIVO TOTAL PRO.

Além disso, consta na fatura (ID 56901950) a observação de que em 12/08/2024 o autor contratou o combo VIVO TOTAL PRO, sendo cancelado, na mesma data, os serviços anteriormente contratados: VIVO FIBRA CONTROLE, BÔNUS CONTA DIGITAL 3GB, VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL I.

Desta forma, não houve cobrança em duplicidade por parte da requerida, eis que realizou a cobrança proporcional pelos períodos e serviços contratados pelo autor.

Por fim, ressalto que a reparação por dano moral exige a comprovação de uma lesão efetiva aos direitos da personalidade, capaz de gerar sofrimento, humilhação ou transtorno de ordem relevante.

No presente caso, o autor não demonstrou a existência de situação extraordinária ou prejuízo extrapatrimonial grave, apresentando narrativas que se enquadram no âmbito dos aborrecimentos e dissabores cotidianos, insuficientes para justificar a condenação pretendida.

Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ANUIDADE INDEVIDA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

SEM MAIORES REPERCUSSÕES.

DANO MORAL NÃO PROVADO.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50046339720248080011, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5024274-91.2023.8.08.0048, Relator.: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Turma Recursal - 1ª Turma).

Dessa forma, não há que se falar na incidência de danos morais, pois não houve cobrança indevida ou situação que extrapole a esfera do mero aborrecimento.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO