13/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:35

Publicado Sentença em 12/06/2025.
13/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025604-03.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBER COSTA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação, proposto(a) por ELBER COSTA CORREA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitará, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal.

Neste passo, ao ID 62661759 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, a DR(A).

FABRICIA PERES FIORIO - OAB ES 15.958.

Ao ID 69902522, o Ilustre Advogado, comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5006425-49.2025.8.08.0012.

Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 62661759, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A).

FABRICIA PERES FIORIO - OAB ES 15.958 para o fim declinado em exordial.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito
10/06/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 15:44

Julgado procedente o pedido de ELBER COSTA CORREA - CPF: *31.***.*34-71 (REQUERENTE).
30/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
01/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025604-03.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBER COSTA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Em atenção à realidade dos autos, nomeio a i.

Dra.

Fabricia Peres OAB/ES 15958, como advogada dativa, para o ajuizamento de queixa-crime.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 13:49

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:58

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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