03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Processo nº.: 0000503-58.2013.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DAMIANI EXECUTADO: J C N DE OLIVEIRA CONSTRUTORA, JOSE CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA, JACQUELINE CORDEIRO BARBETO D E C I S Ã O 1.

Considerando o petitório retro, observa-se da certidão lavrada no ID 71185855 que não se encontra certificado o trânsito em julgado das decisões proferidas nos recursos de agravo de instrumento interpostos pela executada JACQUELINE CORDEIRO BARBETO nos autos vertentes.

Ademais, da decisão prolatada no Agravo de Instrumento n. 5004097-22.2024.8.08.0000 consta, in litteris: "[...] A destinação mista do imóvel (residencial e comercial) impõe a necessidade de verificação da possibilidade de desmembramento da parte residencial e comercial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Entretanto, tal análise exige instrução probatória e deliberação inicial pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Os documentos apresentados nesta instância recursal (ids. 8650995 e 8650998) extrapolam a cognição do agravo interno e devem ser submetidos ao juízo de primeira instância para apreciação. [...]" De todo modo, para os fins declinados, deve este juízo aguardar o regular trânsito em julgado do aludido decisum.

Sobre o tema, destaca-se os seguintes excertos de jurisprudência, inclusive entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, verbatim: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

EXECUÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA .

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO .

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel.

Precedentes . 2.

No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DE LEILÃO .

IMPENHORABILIDADE.A IMPENHORABILIDADE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO.SENDO ASSIM, NÃO HÁ COMO PROCEDER A UMA HASTA PÚBLICA, PENDENTE DE EXAME DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO OBJETO EM DISCUSSÃO.MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES .REFORMADA A DECISÃO SINGULAR.DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50745356720218217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 05/07/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPENSÃO DE LEILÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO .

PODER GERAL DE CAUTELA.

POSSIBILIDADE. 1.

A citação é o ato processual que aperfeiçoa a relação jurídico-processual .

Por esse motivo, quando verificada a sua nulidade, todos os demais atos processuais que se seguirem são atingidos por nulidade absoluta e perdem, portanto, sua validade e eficácia. 2.

A parte executada/agravada suscitou preliminarmente a nulidade de citação, e requereu a suspensão da hasta pública designada.

O Juízo a quo, utilizando seu poder geral de cautela ( CPC, art . 297), suspendeu a realização do Leilão, o que se justifica diante da possibilidade de eventual nulidade posterior. 3.

In casu, exsurge correta a suspensão da praça designada, medida adequada a proteger eventuais direitos do devedor.

Outrossim, não se constata prejuízo ao agravante/exequente, uma vez que o imóvel se encontra constrito e, caso seja afastada a preliminar de nulidade da citação, poderá ser levado a Leilão judicial para pagamento do débito . 4.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049674120248070000 1882290, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) Ante o contexto brevemente exposto, com fulcro no Poder Geral de Cautela (CPC, art. 297), DEFIRO o pedido sob ID 71167529 e SUSPENDO o LEILÃO do bem imóvel levado a praceamento nos autos vertentes, até ulterior deliberação deste juízo.

Intimem-se as partes e a i.

Leiloeira com urgência. 2.

Em seguida, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 71029786.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
18/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 18:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:20

Juntada de Petição de pedido de providências
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0000503-58.2013.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARCOS ROBERTO DAMIANI(*97.***.*25-91); MICHELLE DALCAMIN PESSOA(*77.***.*12-47); J C N DE OLIVEIRA CONSTRUTORA(27.***.***/0001-95); JOSE CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA(*26.***.*27-87); JACQUELINE CORDEIRO BARBETO(*70.***.*08-20); BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA(*28.***.*78-08); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao EXEQUENTE/EXECUTADO para ciência da petição Id. 66835284 que designou datas para realização de Leilão..

MARATAÍZES15/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
15/04/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:18

Juntada de Decisão
05/04/2024 16:52

Juntada de Petição de habilitações
04/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 18:14

Processo Inspecionado
27/02/2024 18:14

Não recebido o recurso de JACQUELINE CORDEIRO BARBETO - CPF: *70.***.*08-20 (EXECUTADO).
01/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 23:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/08/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 21:07

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DAMIANI em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:07

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DAMIANI em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 22:35

Conclusos para decisão
23/05/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
01/05/2023 23:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de J C N DE OLIVEIRA CONSTRUTORA - CNPJ: 27.***.***/0001-95 (EXECUTADO), JACQUELINE CORDEIRO BARBETO - CPF: *70.***.*08-20 (EXECUTADO) e JOSE CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*27-87 (EXECUTADO)
24/01/2023 13:02

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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