01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0005747-54.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: CLAUDIO AMARAL COSTA REU: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO AMARAL COSTA - ES25557 Advogado do(a) REU: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA - ES19495 DESPACHO INDEFIRO o pedido pleiteado no ID de n°73039948, quanto ao requerimento de intimação do Ministério Público para dizer se irá insistir ou não nas alegações finais.

Tendo em vista que, O MINISTÉRIO PÚBLICO já apresentou as alegações até o presente momento, vide ID n°68899491, e, também o Assistente de Acusação apresentou alegações finais conforme constante no ID n°73154236.

Assim sendo, para não haver prejuízo no direito de defesa do réu, DÊ-SE NOVAMENTE O PRAZO de 10 (dez) dias para o réu GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

SALIENTE-SE QUE no caso de não apresentação de alegações finais por parte do réu GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA no prazo estipulado, venham-me os autos conclusos para nomeação de defensor dativo com a finalidade específica de apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAS, no lugar do patrono do réu.

INTIME-SE.

Cumpra-se.

RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO Juíza de Direito
31/07/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:04

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0005747-54.2023.8.08.0024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: CLAUDIO AMARAL COSTA AUTOR DO FATO: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTORIDADE: CLAUDIO AMARAL COSTA - ES25557 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA - ES19495 DESPACHO Tendo em vista a petição juntada aos presentes autos no dia 24/02/2025, conforme constante no ID n°63817357, DEFIRO APENAS a habilitação da vítima CLAUDIO AMARAL COSTA como assistente de acusação neste autos nos termos do art. 268 do CPP.

INDEFIRO os demais pedidos contidos na petição de ID n°63817357, pois verifica-se que conforme dispõe o Art. 81, § 1° da Lei n°9.099/95: "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Cumpre ainda ressaltar que, verifica-se que conforme constante no Termo de Audiência de ID n°63729712, foi dado prazo para as partes apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, porém, APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou as alegações até o presente momento, vide ID n°68899491.

Assim sendo, para não haver prejuízo no direito de defesa do réu, DÊ-SE novamente o prazo de 10 (dez) dias para o réu e o assistente de acusação, caso queira, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

HABILITE-SE NESTES AUTOS A VÍTIMA CLAUDIO AMARAL COSTA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

No caso de não apresentação de alegações finais por parte do réu no prazo estipulado, venham-me os autos conclusos para nomeação de advogado dativo com a finalidade específica de apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAS, no lugar da defesa do réu.

Cumpra-se.

RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO Juíza de Direito
11/07/2025 12:27

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 12:18

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO AMARAL COSTA em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2025.
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
29/04/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0005747-54.2023.8.08.0024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: CLAUDIO AMARAL COSTA AUTOR DO FATO: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentarem memoriais no prazo de 10 dias.

VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025.
16/04/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:58

Recebida a denúncia contra GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA - CPF: *16.***.*92-22 (AUTOR DO FATO)
19/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/02/2025 16:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de defesa prévia
12/11/2024 10:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 01:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 00:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Expedição de Mandado - citação.
30/10/2024 14:01

Expedição de Mandado - citação.
30/10/2024 13:28

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 17:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/02/2025 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/10/2024 17:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/10/2024 17:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:55

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 00:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 00:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 01:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 00:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 01:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 00:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:52

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2024 13:52

Expedição de Mandado - intimação.
13/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
04/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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