18/06/2025 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2025 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000946-73.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TESCHE TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTE: EDVALDO TESCHE REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Advogados do(a) REQUERENTE: DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES23694, DECISÃO/RECONSIDERAÇÃO (Vistos em inspeção) Os autos vieram conclusos para análise do pedido reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, requerendo o restabelecimento da energia pelo prazo adicional de 120 dias, cominando-se multa por descumprimento. a) Edvaldo Tesche reside no mesmo local onde se encontra sediada a empresa autora, e sua residência e lavoura de café estão sendo diretamente prejudicadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica; b) a titularidade da energia estava, inicialmente, em nome de Edvaldo Tesche, tendo sido transferida para a pessoa jurídica em razão de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, tornando inviável novo pedido de ligação em seu CPF; c) em 11/01/2025, o transformador de energia da propriedade queimou, causando a interrupção do fornecimento de energia; d) em 15/01/2025 foi feito pedido de realocação do padrão e rede, sob protocolo SS nº 33805, com prazo de 30 dias para cumprimento; e) diversas providências foram adotadas para atendimento da exigência, incluindo construção do novo padrão e aquisição de materiais; f) a vistoria foi realizada apenas em 31/03/2025 e, mesmo diante de pedido de prorrogação justificado, o fornecimento foi interrompido em 09/04/2025.

Requerem o restabelecimento da energia pelo prazo adicional de 120 dias, sob pena de multa. É o sucinto relatório.

Passo à DECISÃO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora apresentou pedido de reconsideração em ID n° 67182038, com elementos fáticos e documentais que esclarecem a dúvida quanto à titularidade do fornecimento e demonstram que tanto a empresa quanto a pessoa física Edvaldo Tesche são diretamente prejudicadas com a interrupção do serviço essencial.

A documentação constante dos autos comprova a solicitação regular de transferência do padrão, o cumprimento parcial das exigências técnicas em ID N° 66951142, o conhecimento da concessionária acerca do andamento do processo em ID n° 66952910, e a negativa imotivada de prorrogação de prazo.

A interrupção do fornecimento de energia afeta não apenas as atividades econômicas da empresa, como também a moradia dos autores e a lavoura de café, inviabilizando inclusive a irrigação e armazenamento de alimentos.

A energia elétrica é serviço essencial (art. 22 do CDC), e sua suspensão injustificada configura ofensa ao direito à continuidade da prestação adequada do serviço público.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino que a EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica à propriedade dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fica a presente decisão subordinada a que os autores tenha feito a construção do padrão segundo normas técnicas pertinentes.

Intimem-se, devendo a autora pessoa jurídica seguir o entendimento exarado no Enunciado FONAJE 135, no prazo de 10 dias, quanto aos demonstrativos contábeis, sob pena de extinção do feito e revogação da presente decisão.

Cumpra-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
16/04/2025 13:16

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 19:29

Expedição de Comunicação via correios.
15/04/2025 19:29

Concedida em parte a tutela provisória
15/04/2025 19:29

Processo Inspecionado
15/04/2025 13:59

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
15/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:49

Juntada de Petição de aditamento à inicial
14/04/2025 19:05

Expedição de Comunicação via correios.
14/04/2025 19:05

Não Concedida a Medida Liminar a TESCHE TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
14/04/2025 19:05

Processo Inspecionado
10/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:49

Audiência Una designada para 03/07/2025 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
10/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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