22/05/2025 02:22

Decorrido prazo de FABIANA DE JESUS SOUZA MATOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:22

Decorrido prazo de JAQUELINE DAMACENA em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 22/04/2025.
30/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000397-12.2024.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINE DAMACENA REQUERIDO: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA, FABIANA DE JESUS SOUZA MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: YASMINE FERREIRA OLIVEIRA - ES39152 Advogado do(a) REQUERIDO: JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE - ES28369 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de "Ação Anulatória de Doação" ajuizada por JAQUELINE DAMACENA em face de SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA e FABIANA DE JESUS SOUZA.

Alega a parte autora, em síntese, que manteve união estável com o primeiro requerido desde 2017, constituindo patrimônio em conjunto.

Aduz que o requerido deixou o lar conjugal e doou à segunda requerida, sua filha de relacionamento anterior, um imóvel adquirido na constância da união estável, sem seu conhecimento ou consentimento.

A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisões de ID 45601866 e 50934506.

Os requeridos apresentaram contestações (ID 55611645 e 55024973), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e ilegitimidade passiva da requerida Fabiana de Jesus Souza.

No mérito, sustentam a validade da doação, por ter sido realizada a uma descendente, e a ausência de comprovação da união estável e de que o bem doado seria o único do casal.

Alegam, ainda, que a autora não ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

A parte autora apresentou réplica (ID 57158393), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1 – Questões Processuais Pendentes a) Da Legitimidade Passiva da Requerida Fabiana de Jesus Souza: A requerida Fabiana de Jesus Souza alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, por não ter relação com a união estável entre a autora e o requerido Sebastião.

Contudo, a presente ação visa anular um ato jurídico (doação) do qual a requerida Fabiana foi diretamente beneficiada.

Assim, considerando que a eventual procedência do pedido anulatório atingirá diretamente seus direitos sobre o imóvel doado, sua legitimidade passiva é inegável, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Inépcia da Inicial: Os requeridos arguiram a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de causa de pedir, alegando que a autora não indicou os elementos fáticos e jurídicos que fundamentam o pedido de anulação da doação, especialmente no que se refere à comprovação da união estável e à natureza do bem doado.

Após análise da inicial e da réplica, entendo que a preliminar não merece prosperar.

A petição inicial apresenta os elementos essenciais para a compreensão da lide: a alegação de união estável, a aquisição de um imóvel durante a sua vigência, a doação do bem a terceiro sem o consentimento da autora e o pedido de anulação da doação.

A ausência de maiores detalhes ou de prova pré-constituída dos fatos alegados não implica a inépcia da inicial, mas sim a necessidade de dilação probatória para comprovar a veracidade das alegações.

A causa de pedir, portanto, está presente, ainda que de forma concisa.

Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Delimitação das Questões de Fato e de Direito São os pontos controvertidos: a) existência e período da união estável entre a autora e o primeiro requerido; b) aquisição do imóvel que foi doado durante a constância da união estável; c) caracterização do imóvel doado como bem comum do casal, por exclusão dos bens particulares porventura existentes.

Por outro lado, vejo que a ausência de consentimento da autora para a doação do imóvel, fato alegado em sua petição inicial e confirmado em Réplica, é fato incontroverso, eis que os requeridos não exerceram o ônus da impugnação específica quanto a este fato, não sendo necessária produção de outros elementos de prova.

Para a solução das questões controvertidas, reputo necessária a produção das seguintes provas: 1.

Prova Documental, desde que referente a fatos novos. 2.

Prova Testemunhal: Oitiva de testemunhas que possam confirmar a existência e o período de união estável e a aquisição do imóvel durante a sua vigência. 3.

Depoimentos pessoais das partes.

Ante o exposto, DECIDO: 1.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Fabiana de Jesus Souza Matos. 2.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3.

FIXO os pontos controvertidos e AUTORIZO a produção das provas acima especificadas.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos.

Caso queiram, apresentem o rol de testemunhas, caso pretendam a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo.

Após a especificação das provas, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 15:09

Proferida Decisão Saneadora
10/04/2025 15:09

Processo Inspecionado
26/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:12

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 09:34

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2024.
14/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 20:58

Expedição de intimação - diário.
12/12/2024 20:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 00:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 01:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:11

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2024 11:11

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:20

Não Concedida a Medida Liminar a JAQUELINE DAMACENA - CPF: *08.***.*68-81 (REQUERENTE).
13/09/2024 15:54

Classe retificada de NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:40

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:18

Não Concedida a Medida Liminar a JAQUELINE DAMACENA - CPF: *08.***.*68-81 (REQUERENTE).
25/06/2024 18:02

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:48

Expedição de intimação - diário.
06/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:31

Processo Inspecionado
03/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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