18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002803-85.2023.8.08.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUTOMAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: MACLEYDE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de dívida expedida, conforme documento id 73273455.

ITAPEMIRIM-ES, 17 de julho de 2025.

ALCIMAR JOSE RODRIGUES Diretor de Secretaria
17/07/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:02

Decorrido prazo de AUTOMAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:57

Recebidos os autos
25/04/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
25/04/2025 16:55

Conta Atualizada
25/04/2025 15:29

Conta Atualizada
17/04/2025 01:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.
17/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002803-85.2023.8.08.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUTOMAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: MACLEYDE RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

A extinção da execução, preconizada no art. 53, §4º, LJE, ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado: “Art. 53. […] §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso em análise, várias foram as tentativas de constrição de bens da devedora.

Vejamos: - A Sra.

Oficiala de Justiça não encontrou bens passíveis de penhora (ID 36633911); - As tentativas pelo SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, também não encontraram valores suficientes em conta bancária (IDs 39326536 e 42530260). - As consultas InfoJud e RenaJud restaram infrutíferas (IDs 39326537, 39326540, 42608191 e 42608193).

Relativamente à CNIB, cabe à parte exequente diligenciar na localização de imóveis.

Afinal, o reportado sistema não foi concebido para localização/consulta de bens do executado passíveis de penhora, mas sim cadastro de indisponibilidade de imóveis já localizados em seu nome.

A propósito, recentemente no julgamento do Agravo de Instrumento nº 4563474-40.2024.8.13.0000, foi essa conclusão que chegou o Eg.

TJMG, no qual apreciou controvérsia semelhante à debatida nesta sede processual.

O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CADASTRO NA CNIB.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 39/2014, sendo o seu propósito, nos termos do art. 2º, caput: receber e divulgar, para os usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam bens imóveis em geral, bem como direitos relacionados a imóveis, além de receber notificações sobre a revogação dessas ordens cadastradas.

Diante da ausência de identificação dos bens pertencentes à parte agravada para os quais foi requerida a indisponibilidade, o pedido de registro na CNIB deve ser indeferido.

Isso se deve ao fato de que a CNIB não é destinada à consulta sobre a existência de bens do devedor, mas sim, ao registro de indisponibilidade de imóveis já identificados e registrados em seu nome. (sem destaque no original - TJMG; AI 4563474-40.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel.

Juiz Conv.

Marcus Vinícius Mendes do Valle; Julg. 14/02/2025; DJEMG 20/02/2025) Diante de tal cenário, tem-se que a extinção do feito deve ser aplicada, uma vez que a presente execução tramita sem perspectiva concreta de alcançar resultado satisfatório.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, na forma do art. 53, §4º, da LJE.

Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal.

P.R.

Dispensada a intimação do executado e a certificação do trânsito em julgado em razão dos princípios inerentes aos Juizados Especiais.

Expeça-se certidão de dívida, para fins de negativação dos dados da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, na forma dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo-se anexar cópia da presente sentença à certidão. À Contadoria do Juízo para atualização do débito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Por fim, arquivem-se os autos.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
14/04/2025 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
14/04/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:36

Juntada de
18/02/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:37

Expedição de Mandado - intimação.
20/05/2024 21:52

Processo Inspecionado
20/05/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
27/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:23

Juntada de
20/11/2023 17:18

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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