01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000433-07.2023.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARAGUASSU PENHA MONJARDIM EXECUTADO: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS, LUIZA DE PAULA VASCONCELOS, JOAO BATISTA DE VASCONCELOS JUNIOR, IANA MARA QUEIROZ DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 DESPACHO Defiro o pedido de localização de veículo de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD.

Foi realizada pesquisa com o CPF informado, não tendo retornado resultados.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se. Água Doce do Norte/ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
31/07/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000433-07.2023.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARAGUASSU PENHA MONJARDIM EXECUTADO: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS, LUIZA DE PAULA VASCONCELOS, JOAO BATISTA DE VASCONCELOS JUNIOR, IANA MARA QUEIROZ DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 DECISÃO Vistos em inspeção.

O executado pugnou em sede de tutela de urgência, o desbloqueio do valor penhorada em sua conta, alegando que tal verba é impenhorável id 55818278 e documentos que acompanham id’s 55819071/55819949.

O executado pugnou, o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado, alegando que tal verba é impenhorável.

Compulsando os autos, prima facie, verifico que razão assiste ao executado, eis que das alegações constantes no pedido em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição da penhora dos valores bloqueado por meio do sistema SISBAJUD no presente feito, notadamente o extratos bancário id 55819949 e o extrato de benefício id 55819910, os quais demonstram que o valor bloqueado refere-se ao benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo executado no mês do bloqueio.

Sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição.

No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar.

Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD.

CONTA SALÁRIO.

MATÉRIA APRECIÁVEL VIAEMBARGOS À EXECUÇÃO.

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.

O STJ decidiu, em seara de recurso repetitivo, que "a penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido" (resp 1116287/SP, Rel.

Ministro Luiz fux, corte especial, dje 04/02/2010). 2.

Foi devidamente comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre a conta salário do embargante.

Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de recurso repetitivo, no sentido que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (resp 1184765/pa, Rel.

Ministro Luiz fux, dje 03/12/2010). 3.

Manutenção dos honorários fixados em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, que foi de R$ 724,00.

Princípio da causalidade.

Inteligência do art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie.

Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003901-48.2015.4.05.9999; PB; Terceira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Cid Marconi; DEJF 13/01/2016; Pág. 55) (original sem destaque).

Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que do montante penhorado restou comprovado a impenhorabilidade de R$ 1.405,62 (um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) do executado João Batista de Vasconcelos.

Isto posto, DEFIRO o pedido id 55818278, via de consequência procedo o desbloqueio do montante penhorado nos autos por meio de bloqueio SISBAJUD que recaiu sobre a conta de titularidade do executado (comprovante em anexo).

Ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
11/04/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:50

Processo Inspecionado
13/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE VASCONCELOS JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE VASCONCELOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de LUIZA DE PAULA VASCONCELOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de IANA MARA QUEIROZ DE VASCONCELOS em 20/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:41

Processo Inspecionado
22/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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