19/06/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
19/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0023892-96.2017.8.08.0048 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: CLAUDIO SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: TIAGO CARVALHO MORAES - ES13251 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o delito previsto no artigo 329, do Código Penal, supostamente praticado por CLAUDIO SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos. É o relatório.

DECIDO.

O crime tipificado no artigo 329, do Código Penal, encontra-se prescrito, tendo em vista que o artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (caso dos autos).

Os fatos ocorreram em 25/10/2017.

Assim, até a presente data transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime.

Isto posto, nos termos do preconizado no artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente CLAUDIO SILVA FERREIRA, antes qualificado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal, ante a ocorrência do instituto da prescrição.

Publicada e registrada nesta data.

Intimem-se.

Transitada em julgado, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
10/04/2025 14:16

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:22

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:22

Extinta a punibilidade por prescrição
16/03/2025 08:25

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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