14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0003152-73.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAYKY REIS SANTOS Advogado do(a) REU: MARIANA ZANOTTI DOS SANTOS - ES25205 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais no prazo legal.

SERRA-ES, 11 de julho de 2025.

ANA CRISTINA VELTEN RANGEL Diretor de Secretaria
11/07/2025 11:55

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
11/06/2025 17:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
17/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Kayky Reis Santos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto artigo 33, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 278, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

Decisão datada de 10/02/2025 (ID n. 62813253), determinando a notificação do denunciado e dando outras providências.

Decisão (ID n. 63588061) mantendo a prisão preventiva decretada.

Devidamente notificado (ID n. 65081591), o denunciado apresentou defesa prévia (ID n. 64065077) por meio de patrona constituída. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Analisando detidamente, vislumbro que a peça acusatória oferecida preenche integralmente os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso supostamente cometido, com todas as suas circunstâncias, a qualificação e conduta do denunciado, a classificação dos crimes, amparado nos elementos informativos contidos no Auto de Prisão em Flagrante Delito acostado.

Há nos autos indícios de autoria consistentes nas declarações testemunhais e prova da materialidade dos delitos, demonstradas por meio do auto de apreensão, auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas, em obediência ao artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/06, assim como pelo auto de apreensão de arma de fogo.

Diante o exposto, recebo a denúncia, restando evidenciada a justa causa para a propositura da ação penal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 13:30 horas.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação das testemunhas, desde logo disponibilizo o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022.

Link de acesso ao ato: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 A audiência será gravada em mídia audiovisual que será acostada aos autos.

Cite-se.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Cumpra-se o necessário para a realização do ato.

Caso necessário, acione-se o Oficial de Justiça plantonista, viabilizando o cumprimento dos mandados expedidos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
10/04/2025 14:12

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:45

Recebida a denúncia contra KAYKY REIS SANTOS - CPF: *99.***.*77-05 (REU)
10/04/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 13:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
09/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 21:39

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de KAYKY REIS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:40

Expedição de Mandado - Citação.
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de defesa prévia
20/02/2025 12:45

Processo Inspecionado
20/02/2025 12:45

Mantida a prisão preventida de KAYKY REIS SANTOS - CPF: *99.***.*77-05 (REU)
19/02/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:44

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição de habilitações
10/02/2025 13:03

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 23:29

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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