01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LIA BORGES FIORIN em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5028327-91.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIA BORGES FIORIN REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES - RO9474 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LIA BORGES FIORIN em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., ambas as partes devidamente qualificadas.

A parte autora alega que comprou uma passagem aérea para um voo de Vitória/ES a São Paulo/SP, com saída às 06:00h e chegada às 07:35h do dia 10/10/2022, para uma viagem de trabalho.

No entanto, 24 horas antes do voo, recebeu a notícia de seu cancelamento e remarcação para às 11:55h do mesmo dia.

Como resultado, a autora chegaria em São Paulo somente às 13:30h, mais de 6 horas após o horário inicialmente previsto.

Esse atraso causou prejuízos profissionais e financeiros, tendo em vista que perdeu os pacientes agendados para aquele dia.

Sendo assim, requer que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais.

Contestação, ID 22612425.

Réplica, ID 24693520. É o relatório.

Decido.

As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que a Autora restou prejudicada pela mudança do voo, ao se utilizar dos serviços de transporte aéreo prestados pela Requerida no deslocamento de Vitória/ES à São Paulo/SP.

Cumpre salientar que se está diante de evidente relação de consumo, nos termos do Artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Portanto, aplica-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e especial a relativa à inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII - diante da hipossuficiência técnica da requerente.

Pelas razões ora invocadas, inverto o ônus da prova em benefício do consumidor/requerente.

Assim, assiste razão ao requerente, isto porque, verifica-se que houve claramente uma falha na prestação de serviço efetuada pela requerida.

Vale ressaltar que o caso em tela envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela defeituosa prestação de um serviço, deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar, que a responsabilidade civil do requerido é objetiva na forma do artigo 14 do CDC que dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O parágrafo primeiro do art. 14 estabelece ainda: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.” A jurisprudência pátria é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO.

Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor.

Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento.

Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes jurisprudenciais.

Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) No caso dos autos, embora a parte Requerida sustente que a pista principal foi interditada por mais de 9 (nove) horas, em razão de um acidente com avião particular, causando impacto em toda sua logística, verifico que, a pista foi liberada as 22:18h do dia anterior ao voo contratado pela parte Autora.

Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não apurando-se, em princípio, culpabilidade.

No caso dos autos, o requerente passou por diversos aborrecimentos, mas não aqueles do dia a dia ao qual estamos sujeitos, mas aborrecimentos que fogem à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e que causam aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Ao meu sentir, a comprovação indispensável ao reconhecimento do dano moral é a existência de ato danoso e do nexo de causalidade, sendo presumidos os efeitos na honra do ofendido.

Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento da requerida, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.

Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) o grau de culpa; d) a gravidade do dano e a sua repercussão e; e) a prova da dor do ofendido.

Assim, tendo isso em linha de consideração, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No tocante ao dano material, é imprescindível que este seja comprovado por meio de provas idôneas que demonstrem a efetiva lesão patrimonial sofrida.

No presente caso, embora tenha sido alegado o dano, os documentos apresentados não possuem a aptidão necessária para comprovar a extensão do prejuízo experimentado.

Portanto, não se pode fixar a reparação sem a devida demonstração da perda patrimonial, ainda que em valor inferior ao pleiteado na petição inicial.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a autora, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidas de juros e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença.

Condeno, ainda, a empresa requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
10/04/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
10/04/2025 13:38

Julgado procedente em parte do pedido de LIA BORGES FIORIN - CPF: *77.***.*23-47 (AUTOR).
10/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
15/12/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LIA BORGES FIORIN em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/02/2024 23:59.
04/01/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:03

Juntada de Petição de habilitações
25/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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