01/07/2025 16:47

Expedição de Mandado - Citação.
11/05/2025 02:48

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:43

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003356-96.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: MAURO CARDOSO DA LAPA, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS DA LAPA, LUIZ GONZAGA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Conforme já sedimentado pelos Tribunais Pátrios, é válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nos processos relacionados ao contrato pactuado.

No caso em tela, as partes concordaram expressamente com a cláusula que permite a citação por procuração recíproca, não havendo nenhuma irregularidade na realização do procedimento.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR PROCURAÇÃO RECÍPROCA VALIDADE RECURSO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da citação ser operada de forma indireta, ou seja, na pessoa de procurador da parte demandada.

Inteligência do art. 242, do CPC. 2.

A cédula de crédito bancário que deu ensejo à execução prevê, expressa e validamente, cláusula que confere poderes recíprocos ao emitente da cédula de crédito bancário e aos avalistas para que recebam citação, uns em nome dos outros, nas demandas judiciais relacionados com a dívida oriunda do título. 3.

Sendo a cláusula válida, não havendo dúvidas acerca do seu alcance e objetivo e, havendo clara ciência dos interessados que subscreveram a página da cédula em que ela está inserida, deve-se deferir a pretensão de promoção da citação indireta. 4.

Recurso provido.(TJ-ES - AI: 00009152920198080020, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019) Destarte, sem mais delongas, defiro o pedido retro.

EXPEÇA-SE mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) não localizados na pessoa do(a)(s) executado(a)(s) já citados, com as advertências de praxe.

Aguarde-se em Cartório o cumprimento da diligência.

Com o resultado, INTIME(M)-SE o(a)(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com vistas a evitar a tumutuação processual e que o PJE não permite a realização de tarefas concomitantes, indefiro provisoriamente o requerimento para realização da busca de ativos através do convênio SisbaJud, postergando sua análise para após a regular citação de todos os executados.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
04/04/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 15:25

Processo Inspecionado
04/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:21

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 04/11/2024 23:59.
30/09/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 02:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 17/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:13

Expedição de Mandado - citação.
21/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 20/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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