TJES - 5000233-33.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000233-33.2025.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CATIA ALVES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE) Advogados do(a) REQUERENTE: ESTHER DA SILVA BAPTISTA MARTINS - ES40182, RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por CATIA ALVES SILVA, visando a internação compulsória de terceiro.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte requerente não contém laudo subscrito por médico especialista, apto a atestar a necessidade da internação compulsória, conforme exigência legal e jurisprudencial.

A ausência desse documento compromete a análise da probabilidade do direito e impede a formação do juízo de certeza necessário para a concessão da medida extrema postulada.

Ademais, a internação compulsória é regulamentada pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O artigo 6º da referida norma estabelece que a internação compulsória somente poderá ser determinada mediante laudo médico circunstanciado, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a internação involuntária ou compulsória deve ser respaldada por diagnóstico técnico especializado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os dispositivos da referida legislação, a fim de evitar medidas desproporcionais e restritivas de direitos sem o devido amparo técnico e jurídico.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência de prova suficiente da necessidade da medida, sem prejuízo de eventual reanálise caso a parte autora apresente documentação complementar que comprove a imprescindibilidade da internação compulsória, nos termos da Lei nº 10.216/2001.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito