14/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000733-95.2020.8.08.0056 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: SILVANETE SANTOS DE JESUS, VALDEMIRO DOPKE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO - ES33014, SIREL PEREIRA ZIGONI - ES27140 DECISÃO Inicialmente, revogo o despacho constante no ID 54018077, uma vez que foi proferido de forma equivocada.

Extrai-se do ID 51776044, que o DETRAN/ES, por meio do GTJUD, informou que o veículo pertencente ao Sr.

Valdemiro e a Sra.

Silvanete foi leiloado como sucata, mediante edital 128/2023.

Em seguida, no ID 52418645, os acusados solicitaram a expedição de alvará para que possam realizar o levantamento dos valores referentes à venda do veículo.

Instado a se manifestar o Ministério Público, opinou que o pedido seja realizado administrativamente junto ao DETRAN/ES (ID 65904593).

Pois bem, razão assiste ao Parquet.

De fato, cabe ao DETRAN/ES, como entidade responsável pela gestão de veículos e leilões, adotar as medidas necessárias para o repasse dos valores aos requerentes, sem a necessidade de intervenção judicial.

Logo, indefiro o pedido constante no ID 52418645, podendo os requerentes a realizarem o pleito de forma administrativa, diretamente junto ao referido órgão.

Por oportuno, para fins de adequação da movimentação processual, lanço aos autos o movimento 898 (suspenso por decisão judicial), até o cumprimento da transação acordada às páginas 55/56 do ID 32616098.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
04/04/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 20:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:28

Expedição de Ofício.
19/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:04

Juntada de Ofício
20/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 15:15

Juntada de Ofício
01/04/2024 16:11

Expedição de Ofício.
29/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:51

Processo Inspecionado
15/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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