13/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:01

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:01

Decorrido prazo de MIRIAN MARTINS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:16

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
10/04/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000757-64.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAUL MOULIN FERRAZ - ES35282 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MIRIAN MARTINS DA SILVA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, sob a alegação de que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV SAC 0800 202 0125”, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado os referidos débitos.

A requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir e falta de documentos essenciais à propositura da ação.

No mérito, alega que a autora aderiu validamente à associação, com assinatura eletrônica, e autorizou os descontos questionados.

Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de qualquer dano moral.

Requereu a improcedência integral da ação e, de forma genérica, formulou pedido contraposto.

I – DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas não merecem acolhimento.

A alegação de falta de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da demanda.

Quanto à ausência de documentos, verifica-se que os elementos essenciais à formação da relação processual foram devidamente apresentados, tendo a instrução possibilitado o contraditório e a ampla defesa.

Rejeito, portanto, as preliminares.

II – DO MÉRITO A questão central controvertida reside na validade da contratação e autorização dos descontos no benefício da autora.

A requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a formalização da filiação mediante adesão eletrônica, com coleta de dados identificadores, geolocalização, endereço IP e confirmação de aceite.

Tais elementos são idôneos, à luz da legislação vigente (MP 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020), para conferir validade jurídica ao contrato eletrônico.

Por outro lado, a autora não apresentou prova suficiente que desconstituísse os documentos apresentados pela requerida, limitando-se a negar o vínculo contratual e a alegar desconhecimento da associação.

Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos indicam que os descontos foram decorrentes de adesão válida e previamente autorizada.

Dessa forma, não se configura ilicitude nos descontos realizados, tampouco se faz presente qualquer falha na prestação de serviços.

A própria autora permaneceu filiada por diversos meses, tendo acesso aos canais de atendimento e à descrição dos benefícios oferecidos.

No tocante à indenização por danos morais, não se verifica, no caso concreto, lesão aos direitos da personalidade.

O desconto mensal de pequeno valor, ainda que indevido fosse, não possui intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável.

O ordenamento jurídico não acolhe a reparação por mero aborrecimento.

III – DO PEDIDO CONTRAPOSTO A parte requerida formulou pedido contraposto genérico, sem especificar valor, causa de pedir ou fundamentos fáticos e jurídicos específicos.

Ademais, não demonstrou qualquer dano a ensejar indenização, nem tampouco litigância de má-fé da parte autora.

Assim, também julgo improcedente o pedido contraposto.

DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIRIAN MARTINS DA SILVA, por ausência de prova de ilicitude ou dano moral indenizável; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 30 de março de 2025.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
01/04/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 09:54

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
19/12/2024 22:54

Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:14

Audiência Una realizada para 04/07/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
05/07/2024 14:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:03

Juntada de Petição de carta de preposição
04/07/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:32

Decorrido prazo de RAUL MOULIN FERRAZ em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:53

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:39

Audiência Una designada para 04/07/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
19/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013350-84.2024.8.08.0048

Banco Votorantim S.A.

Rodrigo de Jesus

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5001737-48.2020.8.08.0035

Rosana Tristao Araujo

Michele Pintos Flores - ME

Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2020 18:31

Exibir Processo

Processo nº 5003480-81.2024.8.08.0026

Paulo de Oliveira Cruz Neto

Prefeitura Municipal de Itapemirim

Advogado: Jaildo Faria Piva Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 5008692-65.2023.8.08.0011

Schayra Giovanelli Marquezini

V. F. Pereira Eventos e Festas - EPP

Advogado: Antonio Marciano Dias Santiago

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5001026-72.2022.8.08.0035

Marcus Vinicius Piana Torezani

M.o. Saude Especializada LTDA

Advogado: Vitor Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2022 11:06

Exibir Processo