03/07/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000834-21.2025.8.08.0008 REQUERENTE: LUCIA PELLANDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.***.***/0001-40), CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Vistos em inspeção.

Verifico que os autos foram distribuídos perante este Juízo em razão do acórdão proferido nos autos originários nº 5006197-05.2023.4.02.5005, que determinou a exclusão do INSS do polo passivo da demanda e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento (ID. 66368167, págs. 357/360).

Contudo, observa-se que a ação originária foi proposta perante o Juízo Federal do Juizado Especial Federal, tendo sido adotado o rito próprio da Lei nº 9.099/95.

Inclusive, a classe processual cadastrada na origem é de Procedimento do Juizado Especial Cível.

Após o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada na origem, os autos foram remetidos a este Juízo para nova prolação de sentença, sem nova instrução processual.

No entanto, constata-se que o rito adotado na origem não se compatibiliza com o rito comum, o qual rege os feitos nesta Vara, o que pode acarretar repercussões processuais relevantes, a exemplo da exigência de recolhimento de custas iniciais e finais, bem como da fixação de honorários sucumbenciais — encargos não exigíveis no âmbito dos juizados especiais.

Assim, considerando a natureza da demanda e o rito adotado na origem, bem como a inexistência ou fundamento legal para o prosseguimento dos autos no rito comum, os autos devem ser encaminhados ao Juizado Especial Cível desta Comarca.

REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca.

INTIME-SE todos desta decisão.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
06/06/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:27

Processo Inspecionado
04/06/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Processo recebido via malote digital, declínio de competência.
02/04/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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