24/04/2025 01:10

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5002146-37.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GOMES DA CONCEICAO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Ordinária proposta por WESLEY BUENO CARDOSO em face de VIA VAREJO S/A, ambos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na atermação de ID 43985084, requerendo, a parte autora, a sustação da cobrança indevida e a reflexa condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC.

A ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

A controvérsia dos autos cinge-se em apurar a ocorrência de falha na prestação de serviço pela ré, postura caracterizada pela inclusão/manutenção indevida de negativação em face do requerente por conta da prestação de crediário vencida em 15/09/2023.

Assim, mostra-se inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigo 2º e 3º do CDC.

Contudo, faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo à consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC.

Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo.

O pleito autoral funda-se em suposta falha no serviço prestado pela demandada, especificamente por ter inserido e mantido indevidamente negativação de seu nome junto ao SERASA diante de dívida de R$ 128,15 (cento e vinte e oito reais e quinze centavos), vencida em 15/09/2023 e já quitada.

Contraponto as considerações autorais, em contestação de ID 50284058 a demandanda sustenta a inexistência de conduta que possa implicar em qualquer possível reparação, bem como a inexistência de comprovação de ato ilícito.

Em sequência, esclarece que a dívida questionada decorre do contrato nº 21.1764.0022174-4, firmado em 15/05/2023, celebrado para aquisição de Celular Motorola G42 128 GB + Triplo Chip da Claro, no valor de R$ 512,60 (quinhentos e doze reais e sessenta centavos), através de financiamento crediário de compra física em um dos estabelecimentos comerciais do GRUPO CASAS BAHIA, com o pagamento pactuado em 4 parcelas de R$ 128,15 (cento e vinte e oito reais e quinze centavos), conforme contrato em anexo, devidamente acordado pela parte autora.

Pois bem.

Em análise aos autos vislumbro que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, vez que não trouxe aos autos comprovação afeta ao pagamento da parcela vencida em 15/09/2023, documento essencial à constatação da veracidade dos fatos constitutivos de seus respectivos direitos.

Conforme leciona PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, em “nenhum momento, dispensa-se o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, em especial o dano e o nexo causal, podendo, apenas, ocorrer inversão do ônus da prova” (“in” Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 344).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária.

Viana/ES, 14 de março de 2025.

ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Viana/ES, 14 de março de 2025.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
02/04/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 16:07

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/03/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido de MARCIO GOMES DA CONCEICAO - CPF: *88.***.*33-14 (REQUERENTE).
04/12/2024 14:21

Conclusos para julgamento
01/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:36

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:32

Juntada de Requerimento
10/09/2024 17:53

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/09/2024 17:52

Expedição de Termo de Audiência.
09/09/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:11

Expedição de Certidão - intimação.
29/05/2024 15:43

Audiência Conciliação redesignada para 10/09/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:27

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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