10/06/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL - CNPJ: 41.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e MAURA SILVA PEREIRA LIMA - CPF: *30.***.*00-00 (REQUERENTE).
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MAURA SILVA PEREIRA LIMA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003544-48.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURA SILVA PEREIRA LIMA REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE DA SILVA DUQUE - ES20620 Advogado do(a) REQUERIDO: LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ244841 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação ajuizada por MAURA SILVA PEREIRA LIMA em desfavor de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL.

Conforme se extrai do ID 62373803, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.

Dispensada a intimação das partes nos termos do Enunciado 22 das Turmas Recursais do TJES: ENUNCIADO Nº 22 – É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O TEOR DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO, QUE SÃO IRRECORRÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95.

P.R.I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 12:13

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 12:26

Homologada a Transação
04/02/2025 12:26

Processo Inspecionado
03/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 12:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/02/2025 14:19

Expedição de Termo de Audiência.
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:56

Juntada de
10/01/2025 16:22

Juntada de
27/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 12:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/12/2024 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 13:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:32

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
28/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 13:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
22/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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