08/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E MINIMERCADO LTDA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000498-49.2025.8.08.0062 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E MINIMERCADO LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E MINIMERCADO EIRELI e por seu representante legal, RODRIGO JOSÉ SANTANA PEREIRA, no bojo de embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS – SICOOB CREDIROCHAS.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à parte que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da continuidade de suas atividades econômicas, inclusive no caso de pessoas jurídicas.

Contudo, no presente caso, a documentação trazida aos autos revela-se insuficiente para aferir a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

A simples declaração de dificuldade financeira, desacompanhada de documentação idônea, como balanço patrimonial, demonstrações contábeis atualizadas e comprovantes de renda ou de faturamento, não permite o deferimento do benefício.

Ademais, tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, presume-se sua capacidade contributiva, sendo ônus da parte demonstrar, de forma objetiva, a inexistência de recursos suficientes à manutenção de suas atividades com o custeio das despesas do processo.

Tal ônus, igualmente, não foi cumprido pelo representante legal da empresa, cuja condição pessoal também carece de elementos comprobatórios mínimos.

Diante do exposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o balanço patrimonial mais recente da empresa, bem como documentos fiscais e contábeis que evidenciem a real situação econômico-financeira da pessoa jurídica e de seu representante, a fim de viabilizar nova análise do pedido, sob pena de indeferimento definitivo da gratuidade.

Após, RETORNEM os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
01/04/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 15:39

Processo Inspecionado
01/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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