TJES - 5032507-43.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5032507-43.2024.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA CELIA LOPES DE JESUS Nome: MARIA CELIA LOPES DE JESUS Endereço: Rua Jaçanã, 17, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-449 REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, pedido indenizatório e de tutela antecipada, proposta por MARIA CELIA LOPES DE JESUS em face de BANCO C6 S.A.

Em sua inicial (id 52695558), narra a requerente que é pensionista do INSS sob o nº 100.382.354-5.

Aduz que possuem descontos ocorrendo em seu benefício acerca de empréstimos consignados junto ao réu que não foram contratados, sendo eles: nº 010017964330, incluso em 24/03/2021, no valor de R$1.269,07 e desconto mensal de R$30,61; nº 0100019596683, incluso em 24/09/2020, no valor de R$1.222,49 e desconto mensal de R$30,00.

Informa que a quantia proveniente dos empréstimos foi creditada em sua conta e fez o uso integral do montante.

Isto posto, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

No mérito, postula a confirmação da liminar, e requer a restituição do valor de R$ 2.575,01 (Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Um Centavo), uma vez que não celebrou/autorizou qualquer contrato junto a ré e a rescisão dos contratos de empréstimos consignados nº 010017964330, nº 0100019596683, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Por fim, postula ser indenizada pelos danos morais no importe de R$ 25.664,99 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Tutela antecipada não concedida - id. 52727452.

Contestação - id. 61155128.

Termo de audiência de conciliação - id. 61588913.

Termo de audiência de instrução e julgamento - id. 65340875. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal prevista no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 2.

DAS PRELIMINARES 2.1.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA De análise dos autos, verifica-se que a parte autora reforça que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a parte demandada e desconhece as transações.

Nota-se que a ré trouxe ao feito as contratações objetos dos autos (ids. 61155134 e 61155135), em que constam assinaturas que possuem grande semelhança com aquela constante no documento de identificação do requerente (id. 52695564) e que igualmente se assemelha às assinaturas apostas na inicial (id. 52695563).

Em Juízo (id. 65340875), a parte autora afirma que tais assinaturas são oriundas de montagem.

Vejamos: Prosseguindo-se, foi colhido o depoimento pessoal do(a) requerente, que às perguntas do(a) advogado(a) da parte requerida, respondeu: que não é a sua a assinatura no documento de id. 61155134; que a identidade de id. 61155134 é da depoente; que a identidade de id. 61155142 também é da depoente; que nunca perdeu documentos ou teve extravio; que não tem terceiros com acesso a seus documentos; que tem conta na Caixa Econômica; que é na CEF que recebe seu benefício; que não se recorda de depósitos em sua conta em março de 2021 e setembro de 2020; que não verificou valores a mais em sua conta, que sempre é o valor de sua aposentadoria; questionada do grande lapso temporal desde o primeiro desconto em 2020 até o ajuizamento da ação, e se procurou contato com o banco, respondeu que uma pessoa lhe ligou dizendo que era cancelamento de cartão e pediu seu rg e sua foto e que a foto na ia, que a pessoa deixou o link aberto e leu que se tratava de um empréstimo, que buscou o INSS e o PROCON para solucionar tal situação; que o PROCON lhe orientou a ir diretamente ao fórum. Às perguntas formuladas pelo Juiz Leigo, respondeu: nada perguntou.(Depoimento da parte autora em Juízo - id. 65340875).

Ante tal cenário, tenho que o alegado desconhecimento contratual não se mostra claro em relação às contratações apresentadas.

Assim, tenho que é necessária a produção de uma prova pericial para averiguar a autenticidade das firmas apostas nos contratos, já que a promovente alega não ter pactuado com o negócio jurídico.

Cumpre destacar que, como forma de proporcionar efetividade aos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais, previsto no art. 2º da LJE, prevalece o entendimento de impossibilidade de realização de provas complexas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Nestes termos, a celeridade e a simplicidade não são simples critérios estabelecidos pela lei, mas sim verdadeiros princípios processuais que devem regular todo o trâmite dos processos que correm perante o Juizado Especial, sob pena de tornar esse órgão especializado desnecessário.

Analisando os pedidos formulados pela parte autora, bem como a descrição dos fatos e o contrato apresentado pelo requerido aos autos, constato que o presente feito deve ser extinto, nos moldes pretendidos pela ré, pois a assinatura constante no instrumento celebrado possui semelhanças com a inserta no documento de identificação da parte autora e na exordial.

Nesse sentido, como a parte requerente nega que tenha efetuado a contratação e que a demanda depende inteiramente da análise da operação, resta impossível o prosseguimento do feito neste juízo.

Destaco ainda que, em que pese o STJ ter firmado a tese 1061, que prevê que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), o julgamento do presente feito, sem a possibilidade da requerida provar suas alegações por meio de perícia grafotécnica, configura grave afronta ao princípio da ampla defesa.

Portanto, não tendo capacidade técnica para dizer com presteza se o contrato apontado foi ou não assinado pelo requerente, sob pena de proferir decisão injusta e temerária, tenho por bem, nos moldes apontados pela ré, reconhecer a necessidade de perícia grafotécnica para dirimir a questão.

Nessa perspectiva, por necessidade de análise grafotécnica, vislumbro a pertinência da realização de perícia, não podendo esta ser substituída por eventual averiguação do juiz, até mesmo porque sua não realização, caso seja requerida, pode constituir cerceamento de defesa, ferindo o art. 5°, LV, da Constituição Federal.

Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento especificamente em relação aos contratos apontados, levando, por consequência, à EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 3° c/c art. 51, II da lei 9.099/95.

Via de consequência, reconheço a incompetência do juizado para apreciação da presente demanda. 3.

DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia grafotécnica, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inc.

II, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito