15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5026730-48.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DE OLIVEIRA HOST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 DECISÃO Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs Agravo de Instrumento (distribuído sob o nº 5007254-66.2025.8.08.0000), conforme Decisão recebida via Malote Digital, constante no ID 69037885.

Analisando a Decisão proferida, observo que o Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, concedeu o efeito suspensivo almejado, vejamos: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à fixação e ao adiantamento dos honorários periciais, até o julgamento definitivo do presente recurso .

Assim, considerando a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se em cartório até o julgamento final do Agravo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:02

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5007254-66.2025.8.08.0000
19/05/2025 20:51

Processo Inspecionado
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA HOST em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5026730-48.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DE OLIVEIRA HOST REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o teor da certidão de id nº 57108528, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº *73.***.*42-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected].

Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº *47.***.*35-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected].

BRUNO PASSAMANI MACHADO (CPF nº *13.***.*64-00), com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória/ ES, telefone (27) 98113-3391 e endereço eletrônico [email protected].

ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA (CPF nº *25.***.*70-49), com endereço na Rua Dionízio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-100, telefone (27) 99987-3477 e (27) 3198-5600 e endereço eletrônico [email protected] e [email protected].

Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão.

No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida.

Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito.

Assim, com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do artigo 2º, §5º, da Resolução CNJ nº 232/2016, que prevê que os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Sendo assim, entendo por bem alterar o valor dos honorários periciais e os fixo em R$ 2.798,07 (dois mil e setecentos e noventa e oito reais e sete centavos), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016.

Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados.

Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação.

Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença e/ou lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades da parte requerente de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil.

Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas.

Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
02/04/2025 14:13

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:03

Nomeado perito
24/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
08/08/2024 18:58

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
24/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 00:11

Processo Inspecionado
15/07/2024 00:11

Nomeado perito
15/07/2024 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO DE OLIVEIRA HOST - CPF: *23.***.*36-42 (AUTOR).
25/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:14

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
31/07/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:04

Processo Inspecionado
17/04/2023 11:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DE OLIVEIRA HOST em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:14

Juntada de Petição de parecer
10/03/2023 21:28

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 18:50

Declarada incompetência
13/12/2022 18:48

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:48

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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