06/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5012700-12.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Decisão ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Considerando a manifestação da autora ID 53712473, a do banco réu Daycoval ID 53440079 e a peculiaridade da questão posta em juízo, passo ao saneamento do feito e o faço apreciando primeiramente as preliminares hasteadas na contestações, seguindo uma ordem cronológica de juntada.

Da contestação do BANCO VOTORANTIM S.A. (ID 44426039): ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO VOTORANTIM Sob esta bandeira, a aludida parte diz não possuir pertinência subjetiva com a demanda, por não figurar como beneficiária de qualquer quantia transacionada.

Todavia, tal pertinência está evidenciada nas assertivas autorais, que apontam a responsabilidade do referido banco em albergar a conta que foi objeto de TED do valor gerado nos contratos debatidos no processo.

Se o banco Votorantim detém alguma responsabilidade na questão posta em juízo, trata de mérito a ser julgado, de maneira que sua legitimidade se mostra hígida.

REJEITO, pois, a preliminar em tela.

Da contestação do BANCO DAYCOVAL S.A. (ID 44441869): ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DAYCOVAL Nessa esteira, o requerido alega sua ilegitimidade ao discorrer que a autoria da fraude foi perpetrada por terceira pessoa, sendo esta única e exclusivamente responsável pelos prejuízos narrados pela requerente.

Não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pugna pela extinção sumária do feito.

Trata-se de uma tese absolutamente descabida, na medida em que o banco Daycoval é apontado nos autos como fornecedor do serviço, no qual ocorreu a dita fraude e, nessa qualidade, é mencionado como responsável pelos danos que são objeto dos pleitos indenizatórios, nos termos disciplinados no Código de Defesa do Consumidor.

AFASTO, então, o questionamento vertente.

Por não detectar entraves de ordem formal ou prejudicial que possam obstar o julgamento do mérito, DECLARO saneado o processo.

Com base nos argumentos apresentados nos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 – Se houve declaração de vontade de forma positiva por parte da requerente, em referência aos contratos nº 50-8802532/21 e 50-8907696/21 (Banco DAYCOVAL) e abertura da conta bancária n. 6226388528, agência 1111 (Banco VOTORANTIM); 2 – Se a autora recebeu ou de alguma forma foi beneficiada com os valores dos contratos ora esgrimidos; 3 - Se ambas as instituições requeridas possuem responsabilidade em indenizar a requerente por danos morais e restituir em dobro os valores das parcelas descontadas em seus rendimentos, de acordo com as pretensões que lhes foram direcionadas respectivamente.

Quanto à distribuição do ônus da prova, convém pontuar a afirmação da autora, de não ter emitido declaração de vontade para a realização de tais avenças.

Com esteio nessa vertente, mormente por não ser factível à demandante provar fato negativo e em aplicação ao que restou definido no Tema Repetitivo nº 1.061, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, o ônus da prova obviamente recai em desfavor do banco Daycoval, que integra o polo passivo, cujo nome consta como credor dos contratos questionados.

Quando intimadas para externar o interesse no julgamento antecipado ou produção de outras provas (Despacho ID 51597651), a parte autora pugnou em petição ID 53712473 pela produção de uma prova pericial grafotécnica, visando demonstrar não ter contratado e o requerido Banco Daycoval em seu petitório ID 53440080 requereu o julgamento antecipado, mas ao mesmo tempo requereu a expedição de ofício ao Banco Votorantim, a fim de confirmar a efetivação da TED realizada em favor da parte autora.

Considerando ser ônus do Banco Daycoval a comprovação da contratação, INDEFIRO o requerimento probatório da requerente, pois implicaria em conferir gastos ao Estado na realização de uma perícia, cujo ônus não é da parte beneficiária da gratuidade.

Quanto à expedição de ofício, pugnada pelo Banco Daycoval, pelo que extraio da contestação do Banco Votorantim, a conta de pagamento pré-paga é mantida sob integral responsabilidade e gestão da instituição de Pagamento, in casu o banco Daycoval.

Considerando ter sido externado nesta Decisão acerca do ônus do aludido banco em provar a contratação, hei por bem oportunizar a ele trazer aos autos os extratos por si pretendidos.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para esse desiderato.

Transcorrido o prazo sobredito, DEEM-SE vista à requerente e ao requerido Banco Votorantim para eventual ciência e possível manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo na sequência os autos conclusos para o julgamento.

INTIMEM-SE as partes a respeito do conteúdo do presente decisum, nos moldes do §1º do artigo 357 do CPC.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Marcia Pereira Rangel Juíza de Direito
03/04/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 14:31

Processo Inspecionado
26/02/2025 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 12:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 15:42

Juntada de Acórdão
15/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:56

Expedição de carta postal - citação.
17/04/2024 07:56

Expedição de carta postal - citação.
17/04/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:01

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*45-15 (AUTOR).
01/04/2024 07:54

Conclusos para decisão
01/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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