17/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002767-19.2023.8.08.0030 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WALTER PINTO, ADEILSON ALVIM DA CRUZ Advogado do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ - ES38988 DESPACHO Como é cediço, o papel do Judiciário na homologação da ANPP limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade das condições ajustadas, não podendo esta magistrada importar cláusulas ou alterar as já pactuadas pelas partes, como é o caso.

Sendo assim, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público (id 53937131).

LINHARES-ES, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
04/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/09/2024 12:21

Audiência Preliminar realizada para 17/07/2024 13:20 Linhares - 3ª Vara Criminal.
02/09/2024 10:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/09/2024 10:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ADEILSON ALVIM DA CRUZ - CPF: *64.***.*74-56 (REU)
29/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:44

Decorrido prazo de ADEILSON ALVIM DA CRUZ em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:44

Decorrido prazo de WALTER PINTO em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:36

Expedição de Mandado - intimação.
08/07/2024 16:30

Desentranhado o documento
08/07/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 16:05

Expedição de Mandado - intimação.
08/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:46

Processo Inspecionado
30/01/2024 14:13

Audiência Preliminar designada para 17/07/2024 13:20 Linhares - 3ª Vara Criminal.
18/01/2024 17:24

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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