30/05/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 61.***.***/0001-90 (INTERESSADO) e FABRICIO ZORZANELLI BARBOSA - CPF: *45.***.*51-82 (INTERESSADO).
18/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5018023-68.2023.8.08.0012 Nome: FABRICIO ZORZANELLI BARBOSA Endereço: Rua Topázio, 70, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-676 Nome: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Endereço: Rua da Consolação 247, 2411, 2387, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-903 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Fabricio Zorzanelli Barbosa em desfavor de Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas.

Pois bem.

A parte exequente, no id. 62601828, demonstra que recebeu a quantia de R$11.367,86 em 05/02/2025, mas entende ter direito ao recebimento da multa prevista no art. 523 do CPC, por ter sido o pagamento realizado de forma intempestiva.

Contudo, observo que não lhe assiste razão, isso porque com a suspensão dos prazos processuais durante o recesso judiciário e nos dias 29, 30 e 31/01/2025 (Atos Normativos 022 e 023/2025 do TJES), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário sem a incidência da multa, iniciado em 13/12/2024, terminaria em 06/02/2025.

O pagamento pela executada foi efetuado em 05/02/2025, portanto, dentro do prazo legal.

Além disso, na manifestação de id. 61538478 não restou pactuada qualquer penalidade nesse sentido, razão pela qual não há se falar em incidência de multa no caso em análise.

Em seguimento, com o recebimento integral do crédito pela parte exequente, satisfeita está a obrigação, não havendo motivos para prosseguimento do feito.

Pelo exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 924, inc.

II do CPC.

Custas e honorários indevidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
31/03/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
11/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:31

Juntada de Petição de pedido de providências
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 16:44

Processo Reativado
24/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024 para ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - CNPJ: 61.***.***/0001-90 (REQUERIDO) e FABRICIO ZORZANELLI BARBOSA - CPF: *45.***.*51-82 (REQUERENTE).
22/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 15/08/2024 23:59.
22/07/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:40

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/06/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido de FABRICIO ZORZANELLI BARBOSA - CPF: *45.***.*51-82 (REQUERENTE).
25/06/2024 18:40

Processo Inspecionado
30/05/2024 14:26

Conclusos para julgamento
30/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 15:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/02/2024 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:48

Expedição de carta postal - citação.
23/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:43

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 15:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/11/2023 15:37

Expedição de Ofício.
23/11/2023 15:36

Expedição de Ofício.
22/11/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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