02/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000605-50.2023.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: ELENILZA BARBOSA AMORIM DE SOUZA Endereço: na Rua Cachoeira Alta, 0, Zona Rural - Tonico Moreli, Celina, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Nome: EVA BARBOSA AMORIM Endereço: Rua Cachoeira Alta, 0, Zona Rural - Tonico Moreli, Celina, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Considerando-se as peculiaridades do caso, entendo ser dispensável o interrogatório da parte requerida.

Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade da parte interditanda, poderá ser dispensado o interrogatório judicial.

Nesse sentido: “Interdição.

Interrogatório.

Dispensa.

Admissibilidade.

Situação excepcional.

Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central.

Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva.

Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz.

Precedentes - Sentença correta.

Apelação desprovida.”. (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda.

Admissibilidade.

Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo.

RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010).

Assim, dispenso a realização do interrogatório da parte Requerida.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara.

Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, nomeio o Dr.

Jheinifer Amaral dos Santos, OAB/ES 21.866 como advogado dativo do (a) Requerido (a), devendo ser intimado, no prazo de 05 (cinco) dias para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei.

Ainda, advirta-se o advogado nomeado de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.

Desde já, nomeio como perito o Dr.

José Beraldo de Oliveira Júnior CRM/ES 3686, com endereço à Rua Monteiro da Gama, 77, centro, nesta cidade, telefone de contato (28) 99945 1547.

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES.

Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais, considerando que o perito poderá se deslocar até ao local de residência do Interditando caso seja necessário, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita (caso seja necessário) e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected].

Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV.

N.S.

Penha, nº 1590, ED.

Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito.

Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.

Adote-se a Secretaria as medidas cabíveis posteriormente para a realização da perícia, inclusive a intimação das partes, expedição de mandados.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Alegre/ES, 3 de outubro de 2024.

KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito
03/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JULIETE GARCIA NETTO em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:57

Expedição de #Não preenchido#.
03/10/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:00

Processo Inspecionado
10/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/11/2023 01:25

Decorrido prazo de JULIETE GARCIA NETTO em 21/11/2023 23:59.
27/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 16:02

Classe retificada de REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
25/08/2023 15:29

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705)
20/06/2023 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 14:48

Declarada incompetência
13/06/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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