23/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000351-84.2023.8.08.0028 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: JONAS DE SOUZA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção.

Trata-se de manifestação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (ID 47390178), requerendo a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado Jonas de Souza, com fundamento no descumprimento das condições pactuadas, em especial a Cláusula nº 3.

Consta nos autos que o ANPP foi homologado por este Juízo em decisão proferida no ID 41354064, tendo como obrigações principais o pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, em parcelas destinadas ao Lar dos Velhinhos do Caparaó (CAMAG), bem como a comunicação de alterações de endereço e contato ao Juízo das Execuções Penais (ID 34857628).

De acordo com o Ministério Público, o investigado deixou de cumprir as condições estabelecidas, conforme informado em ofício apresentado pelo CAMAG e anexado no ID 47390179.

Diante disso, o Parquet requer a rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e solicita vista dos autos para o oferecimento de denúncia. É o relatório.

Decido.

O artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, prevê expressamente a possibilidade de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal em caso de descumprimento das condições pactuadas.

A referida cláusula de rescisão foi regularmente informada e aceita pelo compromissário no momento da celebração do acordo, conforme registrado na ata de audiência e homologação.

Nos autos, observa-se que o descumprimento é corroborado pelos documentos anexados, em especial o ofício do CAMAG (ID 47390179), que confirma a ausência de comprovação da entrega dos alimentos ou valores devidos.

Ademais, não houve comunicação pelo investigado acerca de eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprimento, o que reforça o descaso com as obrigações assumidas.

O Ministério Público, por sua vez, cumpriu o disposto no §6º, do art. 28-A do CPP, ao requerer a rescisão e indicar a necessidade de nova persecução penal.

Diante do exposto, declaro rescindido o Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado Jonas de Souza, em razão do descumprimento das condições pactuadas, especialmente a Cláusula nº 3, com fundamento no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, notadamente o oferecimento de denúncia.

Intimem-se as partes desta decisão, incluindo o investigado, para ciência dos efeitos decorrentes da rescisão.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/04/2025 12:56

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:19

Processo Inspecionado
29/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JONAS DE SOUZA - CPF: *47.***.*68-83 (FLAGRANTEADO)
15/04/2024 18:12

Processo Inspecionado
06/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:39

Juntada de Petição de inquérito policial
09/08/2023 18:09

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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