24/04/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:34

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RICARDO ARGENTA - CPF: *08.***.*14-61 (REQUEREN
06/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 03/04/2025.
06/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5007687-66.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Ricardo Argenta, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 6.161,70 (seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.835,41 (seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) em favor da parte autora (id 54309555), com que concordou o Ministério Público (id 56570378).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39246435), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 54690123). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.835,41 (seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) em favor de Ricardo Argenta, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:30

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido de RICARDO ARGENTA - CPF: *08.***.*14-61 (REQUERENTE).
18/12/2024 04:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:09

Decorrido prazo de RICARDO ARGENTA em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
31/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
15/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020036-04.2023.8.08.0024

Josiane de Souza Lima Schok

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Juliana da Silva Ferreira Frias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5001448-18.2023.8.08.0001

Marlene Oliveira do Carmo Costa

Anesio Carvalho do Carmo

Advogado: Silvestre Jose Vieira Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5015735-73.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Delziane de Jesus Muniz

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0004255-07.2021.8.08.0021

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Samuel dos Santos Silva

Advogado: Raphael Jose dos Santos Sartori

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001691-44.2025.8.08.0048

Cristiano Rangel Monteiro

Banco Bmg SA

Advogado: Louis Augusto Dolabela Irrthum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 12:33

Exibir Processo