25/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:58

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PRECIOSA GALINDO CAVALCANTI SILVA - CPF: 033.13
04/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 03/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034031-21.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Preciosa Galindo Cavalcanti Silva e Iranildo de Oliveira Bezerra Galindo, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 13.746,47 (treze mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 8.013,97 (oito mil e treze reais e noventa e sete centavos), na classe quirografária em favor de Preciosa Galindo Cavalcanti Silva, e de R$ 801,40 (oitocentos e um reais e quarenta centavos), na classe trabalhista e em favor de Iranildo de Oliveira Bezerra Galindo (id 46715489), com o que concordou o Ministério Público (id 56144605).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39146470), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53728119). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 8.013,97 (oito mil e treze reais e noventa e sete centavos), na classe quirografária em favor de Preciosa Galindo Cavalcanti Silva, e de R$ 801,40 (oitocentos e um reais e quarenta centavos), na classe trabalhista e em favor de Iranildo de Oliveira Bezerra Galindo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:23

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de PRECIOSA GALINDO CAVALCANTI SILVA - CPF: *33.***.*53-06 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:36

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:31

Decorrido prazo de PRECIOSA GALINDO CAVALCANTI SILVA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 17:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:17

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 19:12

Conclusos para despacho
22/10/2022 19:05

Expedição de Certidão.
22/10/2022 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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