09/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 17:35

Juntada de Petição de pedido de providências
27/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0002701-33.2008.8.08.0008 INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PERITO: SUED PETER BASTOS DYNA INTERESSADO: SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME DECISÃO Vistos em inspeção.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manejou a presente Execução Fiscal em face de SERRALIMA- SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO LTDA e PEDRO OLIVEIRA LIMA.

Em breve síntese dos atos que ocorreram na presente Execução, os executados foram devidamente citados, conforme certidão de fl. 12-v.

Despacho de fl. 64 o qual determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel.

Auto de penhora às fl. 39.

Impugnação a penhora apresentada no ID. 44904675, alegando em síntese que há a impossibilidade da penhora do bem, uma vez que o mesmo se trata de bem de família.

Destaca ainda que conforme consta no auto de penhora o imóvel em questão trata-se de uma casa residencial, sendo este o único bem onde os executados residem, logo, portanto, dotado de impenhorabilidade.

Dada a oportunidade da parte exequente de se manifestar, a mesma o fez no ID. 48807774.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A impugnação à penhora possibilita que o executado se manifeste no próprio bojo da ação, apresentando elementos que demonstrem sua insatisfação com a penhora realizada, bem como seja desconstituída a penhora. É a ação de contestar, de desfazer ou tentar desfazer as razões ou as objeções de terceiros.

A análise da impenhorabilidade do bem alegada pela executada se baseia na alegação de que o mesmo é bem de família, sendo o único utilizado para a residência dos executados.

Dispõe a Lei 8.009 de 29 de março de 1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

No tocante à alegada impenhorabilidade do bem, o artigo 833, inciso VIII, do CPC, protege a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Entretanto, no caso concreto, não restou comprovado que o imóvel penhorado se enquadra na referida hipótese legal.

Não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que o bem possui a natureza de pequena propriedade rural e que seja utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e de sua família.

Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora e determino o prosseguimento do feito executivo.

INTIME-SE o leiloeiro, para que proceda na forma como determinado no ID. 39967121.

INTIMEM-SE as partes dessa decisão.

DILIGENCIE-SE.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
25/03/2025 17:18

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 20:11

Processo Inspecionado
16/02/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:30

Apensado ao processo 5002399-54.2024.8.08.0008
20/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:37

Apensado ao processo 0002700-48.2008.8.08.0008
14/06/2024 16:46

Juntada de Petição de habilitações
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de SERRALIMA - SERRARIA DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 21:51

Processo Inspecionado
19/03/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:48

Apensado ao processo 0001106-91.2011.8.08.0008
06/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:02

Apensado ao processo 0001107-76.2011.8.08.0008
04/07/2023 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:19

Apensado ao processo 0004935-17.2010.8.08.0008
26/06/2023 15:22

Apensado ao processo 0002702-18.2008.8.08.0008
26/06/2023 13:08

Apensado ao processo 0002697-93.2008.8.08.0008
26/06/2023 12:45

Apensado ao processo 0001116-09.2009.8.08.0008
26/06/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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