02/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:14

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER - CPF: *01.***.*36-77 (REQUERENTE), CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG VITÓRIA (REQUERIDO) e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG VITÓRIA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5002899-10.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CENTRO DE SERVIÇOS SAMSUNG VITÓRIA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER - ES34723 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
28/03/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 18:49

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:06

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 18:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:04

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/05/2024 16:03

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2023 15:18

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:09

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:24

Conclusos para despacho
11/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 13:45

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/09/2022 13:44

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2022 13:04

Expedição de carta postal - citação.
29/04/2022 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 12:58

Expedição de Certidão.
28/03/2022 20:13

Processo Inspecionado
28/03/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
05/03/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:58

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/02/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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