24/04/2025 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE TURTURRO DE MORAES em 23/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
06/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
04/04/2025 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE TURTURRO DE MORAES - CPF: *16.***.*17-34 (REQUERENTE).
04/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5017656-71.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIQUE TURTURRO DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE GERALDO NUNES FILHO - ES12739 REQUERIDO: THIAGO CALLADO SILVA DESPACHO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS ajuizada por HENRIQUE TURTURRO DE MORAES em face de THIAGO CALLADO SILVA, conforme petição inicial de ID nº 42368776 e documentos seguintes.

Em análise aos autos verifico que o presente feito foi inicialmente distribuído para o 2º Juizado Especial Cível de Vitória, sendo declinada a competência, por força da decisão de ID nº 52936130, considerando que não é possível utilizar a figura de representação em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Após, os autos foram redistribuídos, por sorteio, para esta unidade judiciária.

Desta feita, preliminarmente intime-se o autor acerca do recebimento dos autos.

Constato ainda que o requerente pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que o requerente não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que o autor não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 16 de dezembro de 2024.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
25/03/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
16/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:38

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 17:46

Expedição de Termo de Audiência.
17/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2024 01:24

Decorrido prazo de HENRIQUE TURTURRO DE MORAES em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:45

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:36

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 16:44

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/06/2024 16:43

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 13:40

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/05/2024 19:53

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/05/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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