16/06/2025 15:09

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:59

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
31/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010403-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP AGRAVADO: ROSANGELA FARIA RAMOS, GILBERTO MARTINS FILHO, MATRIZ IMOVEIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847-A, RICARDO LIMA RANGEL - ES19097 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS - ES8227, FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568 Advogados do(a) AGRAVADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - ES9736-A, MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES - ES20498-A Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151-A, JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO - ES9179 DESPACHO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP em face de decisão (Id. 28815292) proferida pelo JUÍZO DA 10ª (DÉCIMA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, em AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 0001344-82.1999.8.08.0024), cujo decisum deferiu “a expedição de alvarás/transferência nos exatos termos e proporções elucidadas na decisão de fls. 1.475/1.480”, em favor de GILBERTO MARTINS FILHO, ROSANGELA FARIA RAMOS e dos atuais patronos desta.

Em suas razões recursais, sustentou que “Os valores levantados pelos Agravados, ROSÂNGELA FARIA RAMOS e GILBERTO MARTINS FILHO, foram depositados em juízo pela Agravante ATELIER LOCAÇÃO PATRIMONIAL LTDA que arrematou, em hasta pública, o bem imóvel que garantia o cumprimento de sentença promovido pelos dois primeiros Agravados contra o terceiro Agravado (MATRIZ IMOVEIS LTDA).” Pontuou que “Os valores depositados em juízo não deveriam ter sido liberados para os Agravados, notadamente porque: a decisão foi proferida no bojo de recurso de embargos de declaração, sem que a Embargante ROSÂNGELA FARIA RAMOS tenha pedido o levantamento de valores, e sem que as demais partes processuais tenham sido intimadas para se manifestarem sobre o efeito infringente dos aclaratórios, portanto, a decisão encontra-se eivada de duas nulidades, quais sejam, a) julgamento extra petita; e b) concessão de efeito infringente sem oportunizar manifestação às demais partes processuais (violação ao contraditório)”.

Salientou, ainda, comportamento contraditório e violação ao princípio da não surpresa pelo Juízo a quo, “uma vez que proferiu diversas decisões nas quais afirmou textualmente que não permitiria o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de todos os recursos pendentes, o que se justifica, efetivamente, no fato de que: a) no Recurso Especial nº 2.051.525/ES, interposto pela Agravada MATRIZ IMOVEIS LTDA e pendente de julgamento (…) objetiva-se a anulação da hasta pública, de modo que eventual provimento recursal pode invalidar os atos expropriatórios – daí porque necessário manter a quantia depositada em juízo; b) a Agravante discorda do dever de pagar as dívidas tributárias do imóvel, uma vez que, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, estas se sub-rogam no valor arrematado, já tendo e.

TJES reconhecido tal circunstância em dois agravos de instrumentos (nº 5002500-23.2021.8.08.0000 e nº 0002290-19.2020.8.08.0024)”.

Salientou, outrossim, que “o Município de Vitória/ES peticionou nos autos pedindo o reconhecimento de nulidade da sua intimação para se habilitar nos autos, de modo que, a prevalecer a nulidade da sua inclusão no Feito, retornará à demanda e, então, persistirá a pretensão de quitar a dívida fiscal com o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e da preferência da dívida pública sobre a dívida particular que favorece os dois primeiros Agravados, sobretudo por já ter reconhecido administrativamente e judicialmente não ser da Agravante o débito tributário em aberto”.

Concluiu, assim, “ser precoce a autorização para que as quantias sejam levantadas, haja vista que, além da violação ao princípio da não surpresa e da ausência de pedido da parte beneficiada, existe risco de a hasta pública ser anulada ou, ainda que mantida, de que o crédito dos agravados não tenha preferência sobre a dívida fiscal, nos termos do art. 130, do CTN, e da jurisprudência do c.

STJ”.

Neste viés, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo, “determinando a intimação dos Agravados ROSÂNGELA FARIA RAMOS e GILBERTO MARTINS FILHO para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito das quantias levantadas (R$681.852,89 e R$134.728,49, respectivamente) em conta judicial a disposição do Juízo, sob pena de adoção de medidas constritivas” para, ao final, ver reformada a decisão recorrida “a fim de assegurar que as quantias depositadas em juízo, referentes à arrematação do imóvel, somente serão liberadas após o trânsito em julgado de todos os recursos e discussões pendentes na origem ou nos Tribunais.” Decisão no Id. 6014722 recepcionando o recurso em seu duplo efeito.

Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA FARIA RAMOS no Id. 608057, contrarrazoados por ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP no Id. 6159242 e MATRIZ IMOVEIS LTDA no Id. 6299791 Informações do Juízo a quo no Id. 6200885.

Contrarrazões ao agravo de instrumento por ROSANGELA FARIA RAMOS no Id. 5959777 e GILBERTO MARTINS FILHO no Id. 6298871, ambos pelo desprovimento, e por MATRIZ IMOVEIS LTDA no Id. 6378592, pelo provimento recursal.

Certidão no Id. 6555748 informando a ausência de manifestação do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Acórdão no Id. 6793588 conhecendo e negando provimento ao recurso, oportunidade em que revogou a decisão que recepcionou a irresignação em seu duplo efeito e julgou prejudicados os aclaratórios opostos no Id. 608057.

Embargos de Declaração opostos no Id. 6932063 por ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP, os quais foram conhecidos e desprovidos pelo Acórdão de Id. 8947276.

Manejado recurso extraordinário por ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP, a d.

Vice-Presidência, em seu Juízo de prelibação, determinou o retorno dos autos a este órgão colegiado para exame da pertinência do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC/15, vide a compreensão firmada no TEMA 1134, pelo e.

STJ.

Petição de ROSANGELA FARIA RAMOS no Id. 12559127 arrazoando a conformidade do acórdão lavrado por este colegiado com a tese adotada no precedente supracitado pelo Tribunal da Cidadania.

Para tanto, afirmou a preclusão da pretensão recursal, além de que, “após a publicação do edital do leilão (…), caberia a agravante contestar a sua responsabilidade tributária por meio do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou por meio de processo administrativo próprio.” Petição de ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP no Id. 12713385 na qual alegou que, por existirem pedidos, nas searas administrativa e judicial, de desvinculação das dívidas do imóvel, formulados anteriormente ao julgamento do repetitivo, com amparo no artigo 130, do CTN, deverá ser aplicado o TEMA 1134.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para “determinar aos AGRAVADOS ROSÂNGELA FARIA RAMOS e GILBERTO MARTINS FILHO que, no prazo de 05 (cinco) dias, depositem em juízo as quantias levantadas na origem (R$681.852,89 e R$134.728,49, respectivamente), a fim de que seja dada à elas a destinação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN”.

Intimem-se GILBERTO MARTINS FILHO, MATRIZ IMOVEIS LTDA e MUNICÍPIO DE VITÓRIA para se manifestarem acerca da decisão de Id. 12014678.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:26

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/03/2025 16:56

Recebidos os autos
10/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
10/02/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:18

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior
19/11/2024 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
19/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MATRIZ IMOVEIS LTDA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:11

Recebidos os autos
12/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
12/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MATRIZ IMOVEIS LTDA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 14:03

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2024 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:20

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2024 16:26

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MATRIZ IMOVEIS LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:12

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de MATRIZ IMOVEIS LTDA em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:34

Conhecido o recurso de ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP - CNPJ: 31.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2023 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 18:59

Juntada de Certidão - julgamento
17/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 15:32

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2023 15:40

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
07/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:11

Decorrido prazo de ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA. - EPP em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 01:13

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FILHO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:59

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 13:56

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
05/09/2023 13:56

Recebidos os autos
05/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
05/09/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 13:06

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 13:06

Determinação de redistribuição por prevenção
04/09/2023 17:25

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
04/09/2023 17:25

Recebidos os autos
04/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:39

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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