05/09/2025 03:46

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5049023-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 DECISÃO Defiro a produção de prova pericial pugnada pela parte autora – ID 75976848.

O INSS informou não possuir interesse na produção de outras provas – ID 77106590.

Passo a fixação dos honorários periciais e nomeação de perito(a).

A Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Analisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

A prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

A fixação do valor atualizado de R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Nomeio como perito do juízo o Dr.

JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, CPF: *04.***.*31-47, com endereço na Avenida José Júlio de Souza, nº 240/1101, Vila Velha – ES, tel.: (27) 99955-2968 e e-mail [email protected].

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de lei, ocasião em que o INSS deverá proceder com o deposito dos honorários periciais fixados.

Tudo cumprido, intime-se o ilustre perito a fim de tomar ciência da nomeação, dizendo se aceita o múnus, dos honorários fixados, dos quesitos apresentados e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
01/09/2025 16:58

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 05:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:26

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
15/08/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
13/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5049023-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as e justificando-as.

Registro que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
25/07/2025 09:11

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:40

Juntada de Petição de réplica
30/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
30/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5049023-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para oferecer Réplica à Contestação ID N. 57041134.

VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025.

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA Diretor de Secretaria
26/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/01/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR DE ANDRADE - CPF: *70.***.*05-42 (REQUERENTE).
18/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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