28/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para C&A MODAS LTDA. - CNPJ: 45.***.***/0001-05 (REQUERIDO).
12/04/2025 02:45

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 27/03/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000346-29.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 REQUERIDO: C&A MODAS LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

I.

Mérito.

Em síntese, a parte autora alega ter sido cobrada indevidamente por um débito que desconhece, relacionado ao cartão C&A Pay.

Afirma que não recebeu a fatura para pagamento, mesmo após tentativas reiteradas de contato com a requerida, o que lhe teria causado transtornos e prejuízos.

Postula, assim, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais).

A parte requerida, por sua vez, sustenta que sempre disponibilizou canais de atendimento para acesso à fatura e nega qualquer falha na prestação do serviço.

Afirma que a cobrança é legítima e decorre de débito regularmente constituído, inexistindo conduta abusiva ou ilegal de sua parte.

Pois bem.

No caso em apreço, verifico que a autora não logrou êxito em demonstrar que houve erro na cobrança ou que foi impossibilitada de acessar sua fatura pelos meios fornecidos pela requerida.

Os documentos juntados demonstram que a empresa disponibiliza ferramentas digitais e canais de atendimento para emissão da segunda via, não havendo comprovação de negativa injustificada por parte da ré, inclusive no momento da contestação foi apresentado pela requerida boleto para pagamento pela requerente sob o ID nº. 39412801.

Sobre a pretensão de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: "A mera cobrança indevida não enseja, por si só, dano moral indenizável.

Para que se configure a obrigação de indenizar, necessária a comprovação de constrangimento, vexame ou outros elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade". (TJRS, Recurso Cível nº *10.***.*80-15, Primeira Turma Recursal Cível, Rel.

Fabiana Zilles, julgado em 26/05/2015).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "[...] salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral a ser indenizado". (STJ, REsp 1.550.509, Min.

Maria Isabel Gallotti).

No caso concreto, não há evidências de que a autora tenha sido exposta a constrangimentos excessivos, tampouco tenha tido seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito.

Assim, sem a comprovação de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em reparação por danos morais.

II.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido de NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - CPF: *82.***.*32-31 (REQUERENTE).
20/03/2025 16:50

Processo Inspecionado
04/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 00:21

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 17:24

Audiência Una realizada para 06/11/2024 11:30 Ibatiba - Vara Única.
11/11/2024 16:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:16

Juntada de Petição de carta de preposição
31/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:59

Audiência Una redesignada para 06/11/2024 11:30 Ibatiba - Vara Única.
02/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:05

Audiência Una designada para 08/11/2024 11:30 Ibatiba - Vara Única.
27/08/2024 13:17

Audiência Una realizada para 22/08/2024 11:30 Ibatiba - Vara Única.
27/08/2024 11:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:46

Juntada de Termo de audiência
22/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:22

Juntada de Petição de habilitações
22/08/2024 11:19

Juntada de Petição de habilitações
05/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:25

Audiência Una designada para 22/08/2024 11:30 Ibatiba - Vara Única.
23/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:43

Audiência Una cancelada para 19/11/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
15/07/2024 14:43

Audiência Una designada para 19/11/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
15/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:57

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:18

Audiência Una cancelada para 02/04/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
22/02/2024 14:04

Audiência Una designada para 02/04/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
22/02/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001822-24.2016.8.08.0015

Apal Agropecuaria Alianca S/A

Associacao Movimento dos Trabalhadores R...

Advogado: Jovane Clarindo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001976-21.2025.8.08.0021

Solve Securitizadora de Creditos Finance...

J I - Transportes e Terraplanagens LTDA ...

Advogado: Rafael Macedo Roque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 23:21

Exibir Processo

Processo nº 5011057-28.2024.8.08.0021

Andre do Couto Teixeira Alves

Banco Bmg SA

Advogado: Fabricio Valentino Penitente Bento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0003943-35.2014.8.08.0002

Guilherme Rody Vianna

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018187-65.2016.8.08.0012

Luana Miranda dos Remedios

Municipio de Cariacica

Advogado: Thais Massalai

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2016 00:00

Exibir Processo